Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FICTA DA EXECUTADA/APELANTE. SENTENÇA QUE RECHAÇOU A PRELIMINAR, SUSCITADA PELA CURADORIA ESPECIAL, DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, NO MÉRITO, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA.

Diferentemente do afirmado em sentença, os requisitos legais para a validade do edital de citação da apelante não foram devidamente cumpridos. Ausência de certidão de publicação do ato na rede mundial de computadores, no sítio do Judiciário estadual e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, ex vi CPC, art. 257, II. Consequente nulidade do indigitado ato de citação e dos demais subsequentes, inclusive da sentença ora objurgada. Necessidade de renovação da diligência. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)