Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por G.O.V. contra sentença proferida em Ação de Regulamentação de Guarda que julgou procedente o pedido inicial para fixar a guarda unilateral da menor E.G.T.G. aos avós maternos, R.S/A. e G.I.A. O apelante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotadas as diligências necessárias para sua localização, nos termos do CPC, art. 256, e requer a cassação da sentença. ... (Continua)