CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 204 - Jurisprudência

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NÃO IDENTIFICADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSÍVEL. MATÉRIAS QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO EM RECURSO ANTERIOR NOS AUTOS EXECUTIVOS. CPC, art. 204. OBSERVADO. CDC. NÃO INCIDENTE. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA NA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Recurso das embargantes. Alegação de prescrição. Não vislumbrada. Interrupção do prazo prescricional com citação válida no anterior processo (art. 202, I, do Código Civil). Extinção do processo sem julgamento do mérito que não afeta a interrupção já ocorrida. Jurisprudência do STJ. Interrupção da prescrição do locatário que prejudica o fiador (CPC, art. 204, § 3º). Ademais, embargadas são inseridas no contrato de locação como devedoras solidárias, incidindo, ainda, a previsão do art. 204, § 1º, do Código Civil. Sentença que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - STJ Processsual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de contradição no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 563 e CPC/1973, art. 564; CPC/2015, art. 204, CPC/2015, art. 205, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 943 e CPC/2015, art. 1.022, I, sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Contrato. Locação. Ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento cominada com cobrança. CPC/1973, art. 204, § 3º. Embasar a ocorrência de causa interruptiva da prescrição. Interrupção produzida contra o principal devedor, prejudica o fiador. Recurso desprovido.