Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NÃO IDENTIFICADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSÍVEL. MATÉRIAS QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO EM RECURSO ANTERIOR NOS AUTOS EXECUTIVOS. CPC, art. 204. OBSERVADO. CDC. NÃO INCIDENTE. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA NA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.