CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 156 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Almir da Silva contra decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenizatória e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias. O autor, acometido por quadro clínico gravíssimo e em tratamento domiciliar, pleiteia a continuidade do fornecimento de medicamentos e a responsabilização civil por omissão estatal. A decisão agravada indeferiu a produção de prova pericial médica, determinando, em substituição, a apresentação de laudo por médica vinculada ao Município. O agravante alega cerceamento de defesa e requer a realização da perícia judicial. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE RESTA AFASTADA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO INEXISTE, NOS TERMOS DO art. 14, CAPUT E §3º, DO CDC. PRECEDENTE DO STJ. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA, EXIGINDO CONHECIMENTO ESPECÍFICO, DE MODO QUE DEVE O JUÍZO SER AUXILIADO POR PERITO, DE ACORDO COM O CPC, art. 156. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONDUTA ADEQUADA DA EQUIPE MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO NOS AUTOS, NOTADAMENTE O LAUDO PERICIAL, QUE NÃO APONTA, INEQUIVOCAMENTE, A EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE O CUMPRIMENTO DE ACORDO NO QUAL A PARTE RÉ SE COMPROMETEU A REALIZAR A OBRA DE TERRAPLANAGEM, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ENTRETANTO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A ORA APELANTE AFIRMA QUE O ACORDO FOI CUMPRIDO. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA EXIGINDO CONHECIMENTO ESPECÍFICO, DE MODO QUE, A DESPEITO DE SER O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DEVE SER AUXILIADO POR PERITO, À LUZ DO CPC, art. 156. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 

  ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. REDUÇÃO. CABIMENTO. TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA 101/2016 TJDFT. TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CNJ. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 

1. O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único).  ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MATÉRIA QUE EXIGE PERÍCIA PARA QUE SEJA POSSÍVEL O JULGAMENTO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária movida em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. O autor requereu a produção de prova pericial desde a petição inicial, tendo inclusive apresentado quesitos. O juízo declarou a fase de instrução encerrada por suposta inércia das partes e julgou improcedente o pedido por ausência de prova da incapacidade alegada. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que homologou honorários periciais no valor de R$2.230,00, em ação revisional de contrato bancário. A parte agravante sustenta que o valor fixado é excessivo em relação à complexidade da perícia e ao valor do contrato discutido (R$1.367,65), requerendo sua redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e na Resolução 232/2016 do CNJ. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FÁTICAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO CASSADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em ação na qual foi imposta à operadora de plano de saúde a obrigação de agendar cirurgia em favor da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa, independentemente da comprovação da disponibilidade do material necessário ao procedimento. A agravante alegou inexequibilidade da decisão, ausência de urgência atual e cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de oitiva do perito judicial. ... (Continua)

10 - TJDF  

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ASSALTO EM ÔNIBUS. PRESENÇA DE POLICIAL MILITAR DO DF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1237 DO STF. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DANOS AO PROJETO DE VIDA. RECONHECIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.  ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença de improcedência. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PERITO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO CONSENSUAL PELAS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, afastou negócio jurídico processual firmado entre os réus e o parquet. O acordo previa a nomeação da empresa Serra Azul Engenharia Ltda. como responsável pela perícia técnica nas obras inacabadas da extinta Fundação Hidroex, atual campus da UEMG em Frutal/MG. O juízo, contudo, nomeou perito de sua confiança por meio do sistema AJG/TJMG, desconsiderando a convenção processual. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL REQUERIDA E NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta por consumidor que alega ter sofrido danos materiais e morais em razão de oscilações no fornecimento de energia elétrica, as quais teriam ocasionado a queima de aparelho televisor. O autor requereu expressamente a realização de prova técnica, tendo disponibilizado o equipamento para perícia. A diligência mostra-se imprescindível à aferição da origem do dano e da existência de eventual nexo de causalidade com o serviço prestado, nos termos do CPC, art. 156. A ausência de instrução probatória, especialmente diante de pedido expresso, configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, a fim de viabilizar a produção da prova pericial requerida. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS - PRECLUSÃO - MULTA EM RAZÃO DO CORTE DE ÁRVORES - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO NÚMERO DE ÁRVORES SUPRIMIDAS NO AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REDUZIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Não é cabível a análise das questões relativas à prescrição administrativa e à existência de vícios do auto de infração e do procedimento administrativo de formalização do crédito não tributário, já que tais matérias foram decididas anteriormente, havendo preclusão do direito de discutir tais questões. O perito, como auxiliar do Juízo e especialista na sua área de conhecimento específico (CPC, art. 156), fornece subsídios técnicos para o Julgador solucionar a controvérsia, o qual não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), mas, por outro lado, nada impede de tê-lo como fundamento de sua convicção. Havendo sucumbência recíproca, deve ser dado provimento parcial ao primeiro recurso a fim de que haja uma redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo cada parte arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios na proporção da sua sucumbência.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA ALEGA QUE MESMO SEM TER O FORNECIMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, POR USAR POÇO ARTESIANO, ESTARIA SENDO COBRADA PELO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNICA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEMANDADA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL IN LOCO PARA VERIFICAR SE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO É DISPONIBILIZADO NA UNIDADE DA AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta pela concessionária ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. A autora alegou cobrança indevida de tarifa mínima de água, pois utiliza poço artesiano e não solicitou o religamento do serviço pela nova concessionária. A sentença determinou o cancelamento da matrícula e dos débitos, a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos, e a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAMES. ATRASO DOS RÉUS EM CUMPRIREM A DECISÃO PROVISÓRIA. OMISSÃO ESTATAL. AUTOR QUE PERDEU IRREVERSIVELMENTE A VISÃO DO OLHO DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO JUDICIAL PELO RITO SUMÁRIO. VÍCIO PRODUTO. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A autora ajuizou ação judicial pelo rito sumário, requerendo a reparação por dano material e indenização de danos morais. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA EM VALOR EXCESSIVO. PROVA PERICIAL QUE SE IMPÕE. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Na origem, cuida-se de ação pela qual alega a autora que a concessionária ré efetuou cobrança excessiva pelo serviço de água, a partir da fatura com referência ao mês de julho de 2024. Pede, em resumo, em sede de tutela provisória, a não interrupção do serviço e a inclusão do seu nome em cadastros restritivos de crédito, e no mérito, que seja efetuado o refaturamento, para a média do histórico da unidade consumidora, a partir de julho/2024, sempre que estiverem em valores incompatíveis com o consumo; a condenação da ré a restituir, em dobro, os valores cobrados a maior, apurados após o refaturamento; a suspensão das cobranças relativas à instalação de hidrômetro; a condenação da ré a restituir, em dobro, o valor dos valores pagos a título de instalação de hidrômetro; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA TÉCNICA. REALIZAÇÃO EM CONCESSIONÁRIA INDICADA PELA PARTE AUTORA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária c/c indenização por danos materiais, deferiu a produção antecipada de prova técnica para apuração de avarias em veículo restituído, após purgação da mora, em ação de busca e apreensão, mas indeferiu o pedido para que a perícia fosse realizada, exclusivamente, nas dependências da concessionária indicada na inicial. ... (Continua)

20 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO. POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO EXAUSTOR DAS CHURRASQUEIRAS DOS APARTAMENTOS, ALOCADO NA LAJE ACIMA DA UNIDADE DA AUTORA NO ÚLTIMO PAVIMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE MEDIDAS IMEDIATAS PARA AMENIZAR OU SOLUCIONAR O PROBLEMA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A autora/Agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência requerida inaudita altera parte em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual pleiteia, contra a construtora ré/Agravada, a adoção de medidas para redução ou eliminação dos ruídos provenientes do exaustor das churrasqueiras do prédio onde reside.2. Alega-se que o ruído do exaustor supera os limites normativos da NBR 10151 e compromete seu bem-estar e sua saúde, tratando-se de vício construtivo não sanado pela parte adversa e que se manifesta sempre que alguma das churrasqueiras do prédio é utilizada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência requerida de obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC, art. 300 exige, para concessão da tutela de urgência, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não presentes no caso.5. O laudo apresentado pela autora/Agravante, apesar de indicar níveis de ruído superiores aos estabelecidos pela NBR 10151, foi produzido unilateralmente, e não há prova robusta de que o som do exaustor cause prejuízo grave à saúde ou inviabilize a habitabilidade do imóvel.6. O magistrado de origem, após oferecida a contestação pela ré/Agravada, deferiu a produção de prova pericial para apurar os fatos, sendo recomendável aguardar a conclusão da instrução, mesmo porque a concessão da tutela de urgência poderia implicar em consequência irreversível ou de difícil reversibilidade, para alterar equipamento que serve a várias outras unidades do condomínio, sem a participação de todos os interessados, além de colocar em risco a serventia e efetividade da prova pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.8. Tese de julgamento: «A concessão de tutela provisória de urgência para ações relacionadas a vícios construtivos em imóveis requer prova robusta da probabilidade do direito e do periculum in mora, não se justificando a antecipação de providências de reparos imediatos quando há necessidade de instrução probatória e o risco de irreversibilidade da medida, o que se acentua quando a obrigação de fazer requerida na ação individual envolver aspectos que dizem respeito a bens, áreas, instalações ou equipamentos de uso comum em condomínio edilício.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 156 e CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0083109-85.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, J. 08.02.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0048310-16.2023.8.16.0000, Rel. Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL, J. 25.03.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0087697-38.2023.8.16.0000, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, J. 16.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0044805-17.2023.8.16.0000, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, J. 14.02.2024.... (Continua)