Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAMES. ATRASO DOS RÉUS EM CUMPRIREM A DECISÃO PROVISÓRIA. OMISSÃO ESTATAL. AUTOR QUE PERDEU IRREVERSIVELMENTE A VISÃO DO OLHO DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)