CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 144 - Jurisprudência

1 - TJPR EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PELO MAGISTRADO EXCEPTO EM DESFAVOR DO EXCIPIENTE. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXPLICAÇÕES OU DE REMESSA DE PEÇAS PROCESSUAIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO CARACTERIZAM RELAÇÃO PROCESSUAL LITIGIOSA DIRETA ENTRE O JULGADOR E O EXCIPIENTE. CAUSA LEGAL DE IMPEDIMENTO PREVISTA NO CPC, art. 144, IX NÃO CARACTERIZADA. SUPOSTA RELAÇÃO DE INIMIZADE ENTRE O MAGISTRADO EXCEPTO E O ADVOGADO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA ANIMOSIDADE PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO CONCRETO APTO A COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. NÃO PREENCHIMENTO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 145, INC. I, DO CPC. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO REJEITADA.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório, cujo ponto controvertido reside na legalidade da cobrança do débito pela empresa ré, que ensejou o apontamento da dívida não prescrita junto a plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPEDIMENTO DE ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO POSSESSÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar a desocupação do imóvel pela parte ré no prazo de 15 dias, sob pena de reintegração compulsória, confirmando liminar anteriormente deferida. A parte apelante sustentou, preliminarmente, nulidade do processo por indevido afastamento de seu advogado, alegando impedimento do magistrado; no mérito, defendeu a inadequação da via possessória, ausência de prova do esbulho e necessidade de prova pericial. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, sem ônus para as partes. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NULIDADE. IMPEDIMENTO DO RELATOR. INOBSERVÂNCIA DE TEMA REPETITIVO. I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir se a decisão embargada incorre em nulidade, por impedimento do relator, e deixa de observar precedente qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Não se afigura impedido o Relator, pela hipótese circunscrita no CPC, art. 144, II, quando apreciou de processo diverso, ainda que com as mesmas partes.III.II. A Súmula 326/STJ não admite interpretação analógica aos casos de improcedência parcial de pedido de arbitramento de aluguéis, hipótese que atrai ao caso o que preceitua o caput do CPC, art. 86.III.III. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização para manifestação de mero inconformismo, bem como para fins de prequestionamento.IV. SOLUÇÃO DO CASOEmbargos de declaração conhecidos e desprovidos.V. LEGISLAÇÃO UTILIZADACPC/2015, arts. 86; 144, II, e 1.026, § 2º.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de exceção de impedimento - Decisão que rejeitou as alegações autorais- Inconformismo do demandante - Hipóteses legais não configuradas na espécie (CPC, art. 144 e CPC art. 145) - Eventual inconformismo com o laudo que deverá ser apresentado tecnicamente - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TEMA 998 DO STJ - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - CABIMENTO RECURSAL - MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO AUXILIAR DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 144 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 145 - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA PARCIAL E/OU IRREGULAR - RECURSO DESPROVIDO.

STJ, quando do julgamento do tema 988, fixou a seguinte tese: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". ... (Continua)

8 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA NÃO ESTÉTICA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE JUIZ LEIGO. RESOLUÇÃO 174 DO CNJ E CPC, art. 144 e CPC art. 145. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM A PROLAÇÃO DE NOVO PARECER POR JUIZ(IZA) LEIGO(A) DIVERSO(A). RECURSO DA RECORRENTE UNIMED PROVIDO. RECURSO DA RECORRENTE ACARESC PREJUDICADO.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. 

É LÍCITO ÀS PARTES, EM QUALQUER TEMPO, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS NOVOS, QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 435. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de impedimento de perito judicial. Alegação de aplicabilidade do CPC, art. 144, IX. Demanda anterior ajuizada por pessoa jurídica diversa da agravante em face do perito que, por sua vez, deduziu pedido reconvencional. Personalidades jurídicas que não se confundem. Inexistência de ação ajuizada pelo perito contra o agravante. Consideração de que não há questionamento quanto à capacidade técnica, nem demonstrada a falta de imparcialidade. Rejeição bem fundamentada. Decisão mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DO AUXILIAR DO JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao perito para funcionar nos autos. ... (Continua)

12 - TJSP INCIDENTE DE IMPEDIMENTO.

Não configuração da hipótese prevista no CPC, art. 144, V. Magistrado que afirmou nunca ter sido sócio ou associado da agremiação requerida, tampouco possuindo qualquer vínculo com o atual Presidente ou participação nas atividades administrativas da organização. Alegação de que o diretor do cartório ocupa cargo de direção na entidade requerida que se revela insuficiente para gerar o impedimento do magistrado. Hipótese de impedimento que se restringe à figura do juiz e não a servidores subordinados. Impedimento ou suspeição de auxiliares da justiça (art. 148, II do CPC) que devem ser arguidos em incidente próprio, dirigido ao magistrado de primeiro grau. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da parte excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO RÉU - SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTA NO CPC, art. 144 - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS DESABONADORES - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o CPC, o Juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, sendo que o laudo pericial «não pode conter qualquer eiva de parcialidade, que possa influir no julgamento da causa (REsp. 1433098). Aplicam-se aos auxiliares da justiça os motivos de impedimento e de suspeição do Juiz. A atuação anterior do perito em demanda diversa, ainda que envolvendo matéria conexa, não configura, por si só, impedimento ou suspeição, salvo a existência de indícios concretos de parcialidade, os quais não foram demonstrados nos autos.... (Continua)

14 - TJSP EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de afastamento da MM. Juíza processante. Inobservância das normas processuais. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 144. Inocorrência de evento que pudesse corresponder concretamente ao instituto da suspeição. Inocorrência de conduta justificadora do afastamento do juiz natural. Eventual inconformismo a ser veiculado por recurso próprio. Incidência da Súmula 88/TJSP. EXCEÇÃO REJEITADA... (Continua)

15 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NULIDADE DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. PROVIMENTO. 1.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 119 da SbDI-I do TST, «É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula 297/TST. 2. Assim, tendo a nulidade suscitada se originado quando do julgamento dos embargos de declaração, não há falar em prequestionamento da matéria, afastando-se o óbice erigido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal «a quo. 3. Logo, em razão da potencial violação do CPC, art. 144, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NULIDADE DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL COMPLEMENTAR. CONFIGURAÇÃO. IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E ATUAÇÃO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO GRAU ENQUANTO JUÍZA CONVOCADA. 1. Na hipótese, constata-se que a excelentíssima magistrada prolatora da sentença de primeiro grau, participou, posteriormente, enquanto juíza convocada, do julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão regional. 2. Nesse contexto, revela-se nítida a nulidade do acórdão regional complementar, uma vez que, na exegese da norma inserta no CPC, art. 144, II, «há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão. R ecurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SUSPEIÇÃO DO PERITO - HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 145 - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA PARCIALIDADE DO EXPERT - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA

Os motivos de impedimento e suspeição do juiz, elencados nos CPC, art. 144 e CPC art. 145, aplicam-se também aos auxiliares da justiça, dentre eles o perito, cabendo à parte interessada argui-los em petição devidamente fundamentada e instruída. Inteligência do art. 148, II do códex. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. LEGÍTIMA. SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Os CPC, art. 144 e CPC art. 145 esclarecem os casos de suspeição do juiz e o art. 148 estende aos auxiliares de justiça.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. IMPEDIMENTO DO JUIZ SENTENCIANTE. AFASTAMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CPC, art. 144. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE DEZ ANOS. COMPROVAÇÃO. JUSTO TÍTULO. EXISTÊNCIA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, COM PREÇO QUITADO. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. OBSERVÂNCIA. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES. MEMORIAL DESCRITIVO APRESENTADO NOS AUTOS. INCORREÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO PRESTADA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PREVALÊNCIA, POR SER COERENTE, SOBRE O ENTENDIMENTO DA PARTE REQUERIDA. EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA. OBSERVÂNCIA. EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO MAIS RECENTES COM MAIOR PRECISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A hipótese dos autos (anulação de sentença pelo próprio julgador em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa) não se coaduna com nenhuma daquelas previstas taxativamente nos, do CPC, art. 144, razão pela qual é inviável acolher a tese de impedimento do magistrado. ... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E ATUAÇÃO COMO JUIZ CONVOCADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E ATUAÇÃO COMO JUIZ CONVOCADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão regional contém debate sobre a causa de impedimento prevista no CPC, art. 144, II, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Cabível o processamento do recurso de revista para melhor exame da tese de violação do aludido dispositivo. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E ATUAÇÃO COMO JUIZ CONVOCADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Lei 13.015/2014 exige a indicação do trecho que demonstre o prequestionamento da matéria que é objeto do recurso de revista. Contudo, a alegada violação do CPC, art. 144, II nasceu do próprio acórdão recorrido. Nesse caso, não há como se exigir transcrição de trecho com tese explícita do TRT sobre a alegada violação. Incidência da diretriz contida na OJ 119 da SBDI-1. No caso, o juiz subscritor da sentença também participou do julgamento do acórdão regional proferido pela Corte de origem em sede de recurso ordinário, conforme se constata na certidão de julgamento. Logo, a decisão regional incide em violação do CPC, art. 144, II segundo o qual « há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Impedimento. CPC, art. 144. Nulidade absoluta de todos os atos praticados. Redistribuição dos autos. Questão de ordem acolhida.