Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NULIDADE. IMPEDIMENTO DO RELATOR. INOBSERVÂNCIA DE TEMA REPETITIVO. I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir se a decisão embargada incorre em nulidade, por impedimento do relator, e deixa de observar precedente qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Não se afigura impedido o Relator, pela hipótese circunscrita no CPC, art. 144, II, quando apreciou de processo diverso, ainda que com as mesmas partes.III.II. A Súmula 326/STJ não admite interpretação analógica aos casos de improcedência parcial de pedido de arbitramento de aluguéis, hipótese que atrai ao caso o que preceitua o caput do CPC, art. 86.III.III. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização para manifestação de mero inconformismo, bem como para fins de prequestionamento.IV. SOLUÇÃO DO CASOEmbargos de declaração conhecidos e desprovidos.V. LEGISLAÇÃO UTILIZADACPC/2015, arts. 86; 144, II, e 1.026, § 2º.... (Continua)