Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório, cujo ponto controvertido reside na legalidade da cobrança do débito pela empresa ré, que ensejou o apontamento da dívida não prescrita junto a plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... (Continua)