Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 597.1866.0926.8886

1 - TJPR EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PELO MAGISTRADO EXCEPTO EM DESFAVOR DO EXCIPIENTE. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXPLICAÇÕES OU DE REMESSA DE PEÇAS PROCESSUAIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO CARACTERIZAM RELAÇÃO PROCESSUAL LITIGIOSA DIRETA ENTRE O JULGADOR E O EXCIPIENTE. CAUSA LEGAL DE IMPEDIMENTO PREVISTA NO CPC, art. 144, IX NÃO CARACTERIZADA. SUPOSTA RELAÇÃO DE INIMIZADE ENTRE O MAGISTRADO EXCEPTO E O ADVOGADO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA ANIMOSIDADE PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO CONCRETO APTO A COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. NÃO PREENCHIMENTO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 145, INC. I, DO CPC. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO REJEITADA.

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