Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPEDIMENTO DE ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO POSSESSÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar a desocupação do imóvel pela parte ré no prazo de 15 dias, sob pena de reintegração compulsória, confirmando liminar anteriormente deferida. A parte apelante sustentou, preliminarmente, nulidade do processo por indevido afastamento de seu advogado, alegando impedimento do magistrado; no mérito, defendeu a inadequação da via possessória, ausência de prova do esbulho e necessidade de prova pericial. ... (Continua)