Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TEMA 998 DO STJ - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - CABIMENTO RECURSAL - MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO AUXILIAR DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 144 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 145 - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA PARCIAL E/OU IRREGULAR - RECURSO DESPROVIDO.

STJ, quando do julgamento do tema 988, fixou a seguinte tese: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". ... (Continua)