1 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios e se atenda aos requisitos do CPC, art. 134, § 4º. Assim, mostra-se prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 50: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Em verdade, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, com o rompimento do manto protetor que sobre ela repousa. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exige o preenchimento dos requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios e se atenda aos requisitos do CPC, art. 134, § 4º. Assim, mostra-se prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 50: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Em verdade, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, com o rompimento do manto protetor que sobre ela repousa. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exige o preenchimento dos requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMULAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deixou de receber pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos de ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de instauração do incidente nos moldes dos CPC, art. 133 e CPC art. 134. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE DOIS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E RESPECTIVOS INCIDENTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ALÉM DE PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AGRAVANTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO NO MESMO FEITO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXIGINDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE AUTÔNOMO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISPENSA DO INCIDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial da execução de título extrajudicial, determinando a exclusão dos sócios do polo passivo e o levantamento das averbações premonitórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Devedora. Pessoa jurídica. Citação. Pagamento espontâneo. Ausência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Direcionamento dos atos expropriatórios ao sócio da executada. Formulação. Deflagração. Requisitos legais (CC, art. 50). Indícios de confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade da pessoa jurídica. Ocultação de patrimônio. Ausência. Elementos indiciários mínimos para deflagração do incidente. Inexistência. Agravo desprovido.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJDF CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INVIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO.
CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença pela qual indeferida liminarmente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA INVERSÃO PROCEDIMENTAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ANTECIPADA À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REGULAR POSTERIOR. CPC, art. 134. INCIDENTE CABÍVEL NA FASE EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença e tramitação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda pendente de apreciação de impugnação à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJDF PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRJ Agravo de instrumento. Relação consumerista. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Procedência. Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de recursos financeiros de terceira pessoa jurídica. Postergação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Peculiaridades. Provimento parcial.
Recurso interposto pela empresa que teve decretado bloqueio on-line em razão de execução de título judicial. Agravante que assevera, em breve síntese, que não houve qualquer apreciação e enfrentamento, particularmente, dos aclaratórios, no despacho de fls. 860, restringindo-se o Juízo a converter o julgamento da impugnação da pessoa jurídica executada em diligência, não havendo, portanto, qualquer conteúdo decisório no ato em questão. Destaca a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o excesso de execução - art. 85, §1º do CPC - e assevera também a inexistência de sucessão empresarial entre ela e a executada, eis que possuem suas respectivas sedes em locais diversos na cidade de Macaé, tendo havido apenas a coincidência de que ambas tenham um mesmo sócio. Conclui afirmando que, apenas por um lapso, a executada se manifestou em seu nome, mas que tal fato não é suficiente à caracterização da sucessão empresarial e sim mero equívoco do subscritor da peça, não se podendo falar em sucessão empresarial quando apenas há coexistência das empresas operando, simultaneamente, cada qual em seu fundo de comércio e com personalidades jurídicas distintas. consigne-se, em princípio, que há entendimento do STJ no sentido de que o tribunal de origem, ao entender ser suficiente o mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não participou da fase de conhecimento, penhorando o crédito da recorrente sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, violou o disposto nos arts. 28, parágrafo 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC (REsp 1864620). Alega a agravante que o Juízo - ainda não tendo instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - determinou a inserção da empresa agravante no polo passivo e ainda determinou o bloqueio on-line em suas contas, não se tendo notícia de que teriam sido esgotadas as tentativas de localização de bens da executada. Tem-se que, em regra, a execução do título executivo judicial tem como fundamento sentença transitada em julgado, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais, proposta pelo autor em face da pessoa jurídica ré. Nessa fase de cumprimento de sentença, a ré não pagou voluntariamente o quantum debeatur, nem ofereceu bens à penhora. Uma vez frustradas as tentativas de penhora on-line, bem como a pesquisa de bens penhoráveis em nome da empresa executada, comumente se instaura o chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo cediço, que esse incidente é permitido somente em casos extremos, normalmente com alcance do patrimônio particular do sócio, visto que nosso sistema jurídico conserva a regra da personalidade distinta da pessoa jurídica dos seus sócios. Uma vez que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e identificado que a mesma possui sócios constituídos tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, não há, em tese, razão para que sejam excluídos os sócios pessoa jurídica do polo passivo do referido incidente. Bem verdade que, até a presente data, o consumidor não logrou receber os créditos a que faz jus, tendo o processo de conhecimento se iniciado desde o longínquo 2014. Nesse caso, frustradas as tentativas de recebimento, passando pela penhora de patrimônio da empresa, aqui não localizados, tem-se que os seus sócios respondem pelo simples fato de serem sócios da pessoa jurídica executada, haja vista o fator distintivo consistente na relação que existe entre as partes do processo principal, que é de consumo. Isso decorre da chamada «teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º do CDC. Consigne-se ainda que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo, conforme o disposto no CPC, art. 134. No entanto, a análise do cabimento do pleito de desconsideração formulado pelo exequente foi postergada, enquanto o bloqueio on-line foi deferido em relação a outra pessoa jurídica, não sócia, mas apenas porque tem em comum um mesmo sócio. Nesse caso, o bloqueio de ativos determinados, mesmo que visassem exteriorizar a hipótese em que, restando infrutífero para satisfação do crédito perseguido em execução do julgado, até para demonstrar eventual cabimento da chamada teoria menor, não é admissível, tendo em vista que a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e excepcional. Precedentes. Anulação da decisão interlocutória agravada no ponto em que determinou o bloqueio de recursos financeiros da agravante. Determinação também de sua exclusão do polo passivo do feito executivo, este que deverá ter prosseguimento, decidindo o Juízo de origem as questões pendentes. Recurso a que se dá provimento parcial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INVIABILIDADE.
1. «De acordo com o disposto no CPC, art. 134, ‘O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial’ não condicionando sua instauração a qualquer requisito, sendo impossibilitado ao Magistrado a quo criar condições que o legislador não impôs. Por outro lado, o art. 133 do mesmo diploma legal é expresso em determinar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, ou seja, não dá margem para a rejeição liminar do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Acórdão 1333059, 07510851720208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/4/2021, publicado no DJE: 27/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE CAPITAL SOCIAL CAUCIONADO NO BRASIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DE DESERÇÃO DO APELO ANTE A FALTA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELOS RECORRENTES, PESSOAS NATURAIS QUE OSTENTAM A QUALIDADE DE SÓCIOS DAS EMPRESAS RECLAMADAS. DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA E NÃO INFIRMADA EM JUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO PREENCHIDO.
Não obstante a ação tenha sido ajuizada posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, certo é que a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos é suficiente para a concessão dos benefícios de justiça gratuita à pessoa natural, nos termos do CLT, art. 790, § 4º c/c 99, § 3º, do CPC (aplicação supletiva prevista no CPC, art. 15) e da Súmula 463, I, do C. TST, sobretudo quando a sua correspondência com a realidade não é infirmada - caso dos autos. Agravo de instrumento a que se dá provimento.RECURSO ORDINÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. O CPC, art. 134, aplicável nesta Justiça Especializada (Instrução Normativa 39/2016 do C. TST, art. 6º), dispõe que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, não havendo que se falar, portanto, em não observância dos critérios legais em virtude de a desconsideração ter sido pleiteada na prefacial. Assim, é certo que, comprovados os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a inclusão dos sócios das empresas reclamadas no polo passivo na petição inicial, participando do feito desde a sua propositura. Apelo dos sócios o que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DA ORIGEM QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REJEITOU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO ABUSO DA PERSONALIDADE. CPC, art. 134, § 4º. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 50. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Agravante que sustenta a necessidade da desconsideração para evitar prejuízos irreparáveis ao credor, diante da ausência de bens penhoráveis da empresa, abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade e irregularidade no procedimento de encerramento da empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DE DIREITO. PENHORA DE IMÓVEL. IRREGULARIDADE FORMAL INEXISTENTE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC, art. 134, § 3º. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Parte originária. Prosseguimento.
1 - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.... ()
