CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 83 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PARTE AUTORA DOMICILIADA NO EXTERIOR - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - INAPLICABILIDADE - BRASILEIRO RESIDENTE NOS ESTADOS UNIDOS - CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE O ACESSO INTERNACIONAL À JUSTIÇA - DECRETO 8.343/2014 - art. 14 - ART. 83, §1º, I, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE INADIMPLEMENTO - CUSTAS INICIAIS DEVIDAMENTE PAGAS - RECURSO PROVIDO.

incabível a exigência de caução prevista no CPC, art. 83 ao brasileiro domiciliado no exterior, quando ausente demonstração de risco efetivo de inadimplemento das despesas processuais. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ATAQUE DE CACHORRO À AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANO ESTÉTICO E MORAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, TENDO A RÉ AINDA OPOSTO APELAÇÃO ADESIVA EM RELAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA HÁ MUITO DEFERIDA À AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM «QUOTA LITIS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE REDUZIDA PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO FIXOU VALOR DA CAUÇÃO COM OBSERVÂNCIA NO CPC, art. 83, EIS QUE O AUTOR RESIDE EM OUTRO PAÍS. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. NÃO CABIMENTO.

Decisão interlocutória é o ato jurisdicional pelo qual se decide questão incidente no curso do processo, nos termos do art. 203, §2º, do CPC, cujo recurso é o agravo, como dispõe o art. 1.015 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - REGISTRO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - PUBLICIDADE DO ATO - BOA-FÉ RECONHECIDA - FRAUDE NÃO CARACTERIZADA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TEMA REPETITIVA 872/STJ - PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC - HONORÁRIOS ARBITRADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

juiz possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. No caso, intimada a parte para especificar as provas que pretendia produzir, manifestou expresso desinteresse na produção de outras provas, o que afasta a suposta violação ao devido processo legal. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 83.

Decisão atacada que, embora não prevista no rol do CPC, art. 1015, deve ser revista por este Tribunal. O referido rol teve sua taxatividade mitigada, conforme já reconhecido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que é a presente hipótese. Com efeito, a ausência de pagamento da referida caução pelos Autores, ora Agravantes, configura ausência de pressuposto válido e regular do processo, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Daí, presente, a urgência na apreciação da matéria ventilada no recurso, autorizando, na hipótese, a mitigação do rol do CPC, art. 1015. As próprias Agravantes confirmaram não ter estabelecimento ativo no país, e os documentos juntados aos autos revelam a inexistência de bens ou qualquer representação local, atraindo a aplicação imperativa do CPC, art. 83. 1ª Agravante (HDI do Brasil Ltda.) que não possui qualquer estabelecimento ativo no território nacional, conforme reconhecido pelos próprios Autores na petição inicial. Trata-se de empresa atualmente inativa, com suas atividades encerradas e em estado de falência, conforme declaração das próprias Autoras. Ademais, seus sócios residem fora do Brasil (fls. 141 deste agravo), não havendo qualquer estrutura operacional no país. A 2ª Agravante (Chase Enterprises Inc), por sua vez, não possui registro, filial ou representação no Brasil. Além disso, restou demonstrado nos autos que a 2ª Agravante (Chase Enterprises Inc.) foi formalmente encerrada e «baixada nos Estados Unidos da América, não exercendo mais qualquer atividade empresarial. Igualmente, todos os sócios da Chase Enterprises residem no exterior, muitos deles, coincidentemente, sócios, também, da 1ª Agravante (HDI do Brasil). A 1ª Agravada, embora constituída em território nacional, encontra-se sem exercer atividade empresarial e ou possui bens em nosso pais, sendo certo que a 2ª Agravante trata de empresa estrangeira dissolvida sem existência jurídica ativa ou patrimônio conhecido. Aplicação do CPC, art. 83. que estabelece que o Autor brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país, ao longo da tramitação do processo, prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que assegurem o pagamento. Ressalta-se que essa exigência não é discricionária, mas, sim, obrigatória, visando resguardar o direito do Réu de ser ressarcido de eventuais custas e honorários, caso a ação seja julgada improcedente. Também não prosperam as alegações recursais no sentido de que a determinação de prestação de caução é «tumultuária ou tardaria, por força do processo se encontrar em fase avançada. Isso porque, a lei não estabelece fase específica para requerer ou determinar a prestação de caução e, ao contrário, admite-se a medida mesmo no curso do processo (art. 83, caput: «ao longo da tramitação). Por fim, as Agravantes ainda alegaram, de forma manifestamente intempestiva, que se enquadrariam na exceção prevista no CPC, art. 83, defendendo ser hipótese de desoneração de caução diante da dispensa expressamente prevista em acordo ou tratado internacional que o Brasil foi signatário, referindo-se à Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2014. Ocorre que os Estados Unidos da América não são signatários da Convenção sobre Acesso Internacional à Justiça, firmada em Haia, a 25 de outubro de 1980. Precedentes desta Corte. Incensurável a decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE AUTOR RESIDENTE NO EXTERIOR. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS NO BRASIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de usucapião extraordinária que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento na ausência de prestação de caução pela autora residente no exterior. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença em Execução Fiscal. Decisão que determinou que a municipalidade exequente procedesse ao recolhimento das custas iniciais do Cumprimento de Sentença. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Inaplicabilidade do §3º do CPC, art. 83 ao caso concreto, visto que o Cumprimento de Sentença de origem foi iniciado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2025, que incluiu o referido dispositivo no CPC. Cumprimento de Sentença, todavia, que foi movido pelo Município, o qual é dispensado do recolhimento da Taxa Judiciária. Isenção concedida pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 que não faz qualquer ressalva quanto à natureza da ação ou dos créditos perseguidos, ou mesmo quanto à eventual existência de outros legitimados para propositura. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA DESCONTOS APÓS 31/03/2021. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas por instituição financeira e autora contra sentença que declarou a inexistência de dois contratos consignados fraudulentos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRELIMINAR - DOMICÍLIO ESTRANGEIRO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NECESSIDADE - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 4. A exigência de caução para autor que reside no exterior é prevista no CPC, art. 83, sendo necessária quando não houver bens no Brasil que garantam eventual condenação em honorários e custas processuais. 5. Nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, a reserva de honorários contratuais exige a juntada do contrato respectivo antes da expedição de alvará ou precatório, salvo prova de quitação. 6. Na ausência de contrato de honorários nos autos, impõe-se a reforma da decisão para afastar a reserva de valores a esse título.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO IMEDIATO.

Caso em exame: Determinação de complementação da taxa judiciária para prosseguimento do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto pelo exequente, a fim de recolher as despesas ao final da execução, ou, subsidiariamente, a liberação da caução prestada na ação de conhecimento na forma do CPC, art. 83. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Advogado que não repassou valores devidos ao seu cliente. Alegação omissão quanto à nulidade processual por falha na digitalização de peças processuais e quanto à necessidade de prestar caução. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, determinou que as Autoras prestem caução no valor de R$ 20.000,00, no prazo de 15 dias, em atenção à norma do CPC, art. 83. Insurgência das Autoras. Não conhecimento. Ausência de manifestação quanto à subsistência de interesse recursal, apesar do longo período decorrido desde a determinação da Relatoria. Recurso não conhecido

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - TRADUÇÃO - CAUÇÃO - CUSTAS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

tradução de documento é da essência do ato quando se trata de sentença estrangeira objeto de homologação pelo STJ, não sendo razoável exigir a tradução de um comprovante de endereço de origem espanhola, de fácil compreensão das partes e do juízo, que instrui a petição inicial de uma ação de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN - Período de janeiro de 1997 a dezembro de 2001 - DECADÊNCIA - CTN, art. 173, I e parágrafo único - Exceção prévia de executividade rejeitada - Prazo que não se suspende, nem se interrompe - A medida preparatória do lançamento incide para antecipar o curso do prazo decadencial e não para dilatá-lo - Precedentes do STJ - Período de 01/1997 a 12/1998 - Homologação sem pagamento prévio - CTN, art. 173, I - Termo final de 01/2003 a 12/2004 - Notificação da lavratura do auto de infração efetivada em 17/12/2004 - Decadência parcial consumada - Honorários a cargo da Municipalidade sobre a parcela excluída - Fixação por escalonamento, nos percentuais mínimos para cada faixa prevista no §3º, do CPC, art. 83 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPROVAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTAS EM CONVÊNIO ENTRE ENTIDADE SOCIAL E A SEDEST. APELO PROVIDO PARA DECRETAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o CPC, art. 1.022. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO INTERNO CÍVEL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

A decisão que, em observância ao disposto no CPC, art. 83, determina que os autores residentes no exterior prestem caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento não é recorrível pela via do agravo de instrumento. II. Inexistindo comprovação da urgência do julgamento da questão em sede de agravo de instrumento, não há que se falar em aplicação da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Título executivo judicial que não prevê a incidência de multa de 10%, tampouco de reembolso de custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais. Multa afastada. Incidência de multa de 2%. Custas processuais. Reembolso. Necessidade. Ausência de previsão na sentença. Irrelevância. Decorrência lógica da sucumbência da parte. Inteligência do CPC, art. 82, § 2º. Omissão da sentença quanto aos honorários sucumbenciais. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a cobrança. Previsão do CPC, art. 83, § 18. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Exercício de 2022 e 2023 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Base de Cálculo - Preço do serviço - Impossibilidade de exclusão dos valores relativos ao próprio ISS e tributos federais - STF, ADPF 190 - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Honorários a cargo da municipalidade incidentes sobre a diferença apurada e fixados, por escalonamento, nos percentuais mínimos para cada faixa prevista no §3º, do CPC, art. 83 - Recurso parcialmente provido... (Continua)