Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PARTE AUTORA DOMICILIADA NO EXTERIOR - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - INAPLICABILIDADE - BRASILEIRO RESIDENTE NOS ESTADOS UNIDOS - CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE O ACESSO INTERNACIONAL À JUSTIÇA - DECRETO 8.343/2014 - art. 14 - ART. 83, §1º, I, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE INADIMPLEMENTO - CUSTAS INICIAIS DEVIDAMENTE PAGAS - RECURSO PROVIDO.

incabível a exigência de caução prevista no CPC, art. 83 ao brasileiro domiciliado no exterior, quando ausente demonstração de risco efetivo de inadimplemento das despesas processuais. ... (Continua)