Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO FIXOU VALOR DA CAUÇÃO COM OBSERVÂNCIA NO CPC, art. 83, EIS QUE O AUTOR RESIDE EM OUTRO PAÍS. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. NÃO CABIMENTO.

Decisão interlocutória é o ato jurisdicional pelo qual se decide questão incidente no curso do processo, nos termos do art. 203, §2º, do CPC, cujo recurso é o agravo, como dispõe o art. 1.015 do mesmo diploma legal. ... (Continua)