Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - REGISTRO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - PUBLICIDADE DO ATO - BOA-FÉ RECONHECIDA - FRAUDE NÃO CARACTERIZADA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TEMA REPETITIVA 872/STJ - PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC - HONORÁRIOS ARBITRADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

juiz possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. No caso, intimada a parte para especificar as provas que pretendia produzir, manifestou expresso desinteresse na produção de outras provas, o que afasta a suposta violação ao devido processo legal. ... (Continua)