Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPROVAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTAS EM CONVÊNIO ENTRE ENTIDADE SOCIAL E A SEDEST. APELO PROVIDO PARA DECRETAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o CPC, art. 1.022. ... (Continua)