Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN - Período de janeiro de 1997 a dezembro de 2001 - DECADÊNCIA - CTN, art. 173, I e parágrafo único - Exceção prévia de executividade rejeitada - Prazo que não se suspende, nem se interrompe - A medida preparatória do lançamento incide para antecipar o curso do prazo decadencial e não para dilatá-lo - Precedentes do STJ - Período de 01/1997 a 12/1998 - Homologação sem pagamento prévio - CTN, art. 173, I - Termo final de 01/2003 a 12/2004 - Notificação da lavratura do auto de infração efetivada em 17/12/2004 - Decadência parcial consumada - Honorários a cargo da Municipalidade sobre a parcela excluída - Fixação por escalonamento, nos percentuais mínimos para cada faixa prevista no §3º, do CPC, art. 83 - Recurso parcialmente provido... (Continua)