Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE CORRIGIU O VALOR DA CAUSA, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E O DEPÓSITO DA CAUÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 83. PRECLUSÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA Lei 15.109/2025. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I.

Caso em exame ... (Continua)