CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 78 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 692.3526.6543.9168

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUMENTO PROGRESSIVO DO TEMPO DE CONVIVÊNCIA ENTRE GENITOR E FILHA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 


1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.  ... ()

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Doc. LEGJUR 548.4135.1362.3136

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. EMPREGO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS NOS ESCRITOS APRESENTADOS. ART. 78 DO CPC. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA.


Caso sejam utilizadas expressões ofensivas por qualquer pessoa que participe do processo, verificando-se abusividade em seu emprego, sem nenhuma contribuição para o debate acerca da controvérsia «sub judice, em violação ao dever de urbanidade processual, correta a determinação de que tais expressões sejam riscadas. Inteligência do § 2º do CPC, art. 78.... ()

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Doc. LEGJUR 196.0534.1980.3462

3 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Sentença de parcial procedência - Apelos individuais dos réus -

Preambularmente - Nulidade - Inocorrência - Saneador inverteu ônus probatório, fixou pontos controvertidos e nomeou perita - Decisão não recorrida, nem impugnada a nomeação da expert - Prova realizada de forma imparcial e técnica, sem ofensa ao contraditório - Advertência aos réus nos termos do CPC, art. 78 - Mérito - Relação entre as partes é de consumo, cabendo à clínica contratada a comprovação da regularidade dos serviços prestados pelo profissional que a integra - Laudo pericial que comprovou danos na paciente com extração de dente equivocado - Autora não foi corretamente informada do procedimento e anotação no prontuário, rasurada, não corresponde à realidade, tangenciando má-fé processual - Advertência à conduta da parte ré que afasta, por ora, condenação em litigância de má-fé - Falha na prestação de serviços - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC - Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Dever indenizatório reconhecido - Danos materiais - Custeio do valor do implante pelo defeito na prestação de serviço - Manutenção - Valor condizente ao mercado conforme laudo - Danos morais - Configuração - Fixação em R$10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Ônus sucumbencial exclusivo da parte ré - Valor indicado à título de danos morais é mero indicativo da pretensão - Condenação em quantia inferior não acarreta sucumbência recíproca - Aplicação da Súmula 362/STJ - Sucumbência - Base de cálculo é o valor da condenação, não comportando fixação equitativa - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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Doc. LEGJUR 200.9012.9001.3300

4 - TJRS Agravo de instrumento. Transporte. Pedido de chamamento ao processo. Não formulado na contestação. Preclusão temporal. CPC/1973, art. 78.


«Consoante disposto no CPC/1973, art. 78 (dispositivo correspondente CPC/2015, art. 131), o pedido de chamamento ao processo deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão. Caso em que, não tendo a ré/agravante formulado o pedido na contestação, não comporta reforma a decisão que deixou de apreciar o pedido, por ter se operado a preclusão temporal. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1009.6800

5 - TJPE Direito processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Alegação de contradição e prequestionamento. Acórdão negando o pedido de suspensão dos efeitos de contrato administrativo firmado com o poder público. Decisão deve ser analisada como um todo e não apenas considerando trechos isolados. Matéria amplamente debatida na sessão de julgamento. Necessidade de dilação probatória. Não restou reconhecida a verossimilhança das alegações. Contradição não verificada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento do Lei 8666/1993, CPC/1973, art. 78, XV e, art. 535. Dispositivo não foi reconhecido como violado ante a necessidade de produção de provas. Prequestionamento não constitui causa autônoma autorizando a interposição de aclaratórios. Aclaratórios rejeitados. Acórdão mantido.


«1 - O embargante questiona o item 5 do acórdão, reputando-o contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.6900

6 - TRT3 Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Chamamento ao processo. Processo do trabalho. Incompatibilidade.


«A intervenção de terceiros, no Processo do Trabalho, é admissível apenas nas hipóteses de assistência e de oposição. As demais figuras, como o chamamento ao processo (arts. 77 a 80 do CPC/1973), em regra, não têm lugar na seara trabalhista. Isso porque o instituto do chamamento ao processo consiste em chamar terceiro para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos co-obrigados, em caso de condenação. Objetiva, portanto, solucionar, dentro de um mesmo processo, as relações entre os devedores, o que exige a dirimição de lide entre pessoas jurídicas, desvinculada da relação de trabalho, o que escapa à competência da Justiça do Trabalho, conforme art. 114 da CR/88. Ainda que assim não fosse, no caso, o processo já se encontra em fase de execução, encontrando-se preclusa, portanto, a oportunidade para requerer o chamamento ao processo, a teor do CPC/1973, art. 78.... ()

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Doc. LEGJUR 154.5270.9000.4300

7 - STF Competência. Crime doloso contra a vida. Co-autoria. Prerrogativa de foro de um dos acusados. Inexistência de atração. Prevalência do juiz natural. Tribunal do júri. Separação dos processos. 1. A competência do tribunal do júri não é absoluta. Afasta-a a própria constituição federal, no que prevê, em face da dignidade de certos cargos e da relevância destes para o estado, a competência de tribunais. CF/88, arts. 29, VIII; 96, III; 108, I, «a; 105, I, «a e 102, I, «b e «c. 2. A conexão e a continência. CPP, art. 76 e CPP, art. 77. Não consubstanciam formas de fixação da competência, mas de alteração, sendo que nem sempre resultam na unidade de julgamentos. CPP, arts. 79, I, II e §§ 1º e 2º e CPP, art. 80. 3. O envolvimento de co-réus em crime doloso contra a vida, havendo em relação a um deles a prerrogativa de foro como tal definida constitucionalmente, não afasta, quanto ao outro, o juiz natural revelado pela alínea «d, do inc. XXXVIII do CF/88, art. 5º. A continência, porque disciplinada mediante normas de índole instrumental comum, não e conducente, no caso, a reunião dos processos. A atuação de órgãos diversos integrantes do judiciário, com duplicidade de julgamento, decorre do próprio texto constitucional, isto por não se lhe poder sobrepor preceito de natureza estritamente legal. 4. Envolvidos em crime doloso contra a vida conselheiro de tribunal de contas de município e cidadão comum, biparte-se a competência, processando e julgando o primeiro o superior tribunal de justiça e o segundo o tribunal do júri. Conflito aparente entre as normas dos arts. 5º, XXXVIII, «d, 105,I, «a da CF/88 e CPC/1973, art. 76,CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 78. 5. A avocação do processo relativo ao co-réu despojado da prerrogativa de foro, elidindo o crivo do juiz natural que lhe e assegurado, implica constrangimento ilegal, corrigível na via do habeas corpus.

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