Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção I - DOS DEVERES

  • Expressões ofensivas
  • Expressões injuriosas
Art. 78

- É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.

§ 1º - Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

§ 2º - De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 177.1681.4001.7600
STJ
- Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Liminar indeferida em outro writ. Inocorrência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Afirmada ilegalidade do Decreto de prisão. Não ocorrência. Alegada inadequação do rito da execução e de ausência de apreciação das justificativas apresentadas. Ofensa a Súmula 9/STJ. Inexistência de prova pré-constituída do alegado. Maioridade. Exoneração dos alimentos não é automática. Súmula 358/STJ. Aduzida incapacidade financeira para o adimplemento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Representação processual após maioridade. Irregularidade. Providência do CPC/2015, art. 78. Inexistência de nulidade. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso.

2. A ausência de prova pré-constituída da alegada inobservância do rito da execução e a não apresentação de justificativa para o inadimplemento da obrigação enseja o não conhecimento do writ.

3. O advento da maioridade, por si, não é suficiente para o rompimento automático da obrigação alimentar decorrente do vínculo de sangue e não enseja a extinção da execução.

3.1. A teor da Súmula 358/STJ, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, o que, no caso, ainda não se verificou. Precedentes.

4. A verificação da incapacidade financeira do alimentante demanda dilação probatória, não se mostrando o writ a via adequada para este mister. Precedentes.

5. Eventual irregularidade da representação processual do alimentado com o advento da sua maioridade, por si, não é causa de extinção do processo executivo, haja vista a necessidade prévia de observância das normas do art. 76 e do § 1º, I, do CPC/2015, segundo as quais o magistrado, nestas condições, deve suspender o processo e designar prazo razoável para que o vício seja sanado, extinguindo o processo somente na hipótese do descumprimento da determinação judicial.

6. A jurisprudência dominante do STJ segue no sentido de que o não pagamento integral das parcelas alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes.

7. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ e precedentes.

8. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.4800
STJ
- Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. ICMS. Importação de aeronave. Leasing. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Utilização de expressões ofensivas. CPC/2015, art. 78. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.

2 - Para fundamentar a não incidência do ICMS na hipótese em apreço, assim se pronunciou a Corte local: «No caso em exame não ocorreu a transferência de mercadoria - sendo justamente este o ponto fulcral da questão (....). O contrato não prevê a opção de compra. O valor do ICMS exigido é de R$106.076,48 (fls. 09, doe. de ordem 09). Sobre a incidência do ICMS, dispõe o art. 155, § 2º, IX, «a», da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001: (...) O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), de 2002: (...) O inciso II do art. 155 possibilita a instituição de impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias, «e», sobre o tema, de fato, já há repetitivo em ambos os Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE [JURNUM=540.829/STF EXI=1]540.829/SP,[/JURNUM] com repercussão geral reconhecida, entendeu que não incide ICMS no caso de operação de arrendamento mercantil internacional, salvo quando há prévia antecipação de opção de compra com a conseqüente transferência da titularidade do bem, deixando claro, naquela oportunidade, que a expressão circulação de mercadoria pressupõe transferência de domínio. Confira-se a ementa do julgado (...)» (fls. 737-738, e/STJ).

3 - Decidida a questão da incidência do ICMS em operação de arrendamento mercantil com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, é necessária a comprovação de que houve interposição de Recurso Extraordinário. Súmula 126/STJ.

4 - Quanto à tese de violação do CPC/2015, art. 78, não houve, nas razões do Recurso Especial, impugnação de fundamento capaz de manter, por si só, o acórdão recorrido. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

5 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»

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