1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTINÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da continência com ação anteriormente ajuizada pelo mesmo autor, com pedidos mais amplos. O apelante pleiteia a exclusão da condenação aos ônus sucumbenciais, argumentando que apenas propôs a ação para evitar protesto indevido de notas fiscais emitidas unilateralmente pela empresa ré, sem respaldo contratual. ... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. PEDIDOS MAIS AMPLOS NA SEGUNDA AÇÃO. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. REUNIÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a «Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda, Visitas, Alimentos e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, com fundamento em litispendência, em virtude da existência de ação anterior proposta pelo réu. A apelante sustenta que sua demanda possui pedidos mais amplos que os formulados na ação preexistente, de modo que não se verifica a identidade necessária à caracterização da litispendência. Pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a continência e determinar a reunião dos feitos. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTINÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CONTINÈNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM EM RELAÇÃO À AÇÃO PROMOVIDA PELA EX-COMPANHEIRA, DISTRIBUÍDA SOB O Nº 5010111-22.2022.8.21.0132/RS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, QUE REPRESENTAVA A MULHER NAQUELE FEITO. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA RÉ. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
PARALELAMENTE A ESTA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA, AJUIZADA PELO VARÃO, DISTRIBUÍDA SOB O Nº 5000538-23.2023.8.21.0132/RS, TRAMITOU A AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA PROMOVIDA PELA EX-COMPANHEIRA, DE Nº 5010111-22.2022.8.21.0132/RS. A JUÍZA RECONHECEU, DE OFÍCIO, A CONTINÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 57, E DETERMINOU O APENSAMENTO. ... ()
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5 - TJRJ PROCESSO CIVIL. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO.
1-Primeira ação com pedido de revisão de fatura a partir de julho de 2020, ao fundamento de excessivi-dade, consignando expressamente as vencidas e as vincendas, ainda não julgada. ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PROPOSTAS SIMULTANEAMENTE POR AMBOS OS CÔNJUGES. CONTINÊNCIA ENTRE OS FEITOS. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DA AÇÃO CONTIDA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Congonhas, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e oferta de alimentos (CPC, art. 485, IV), ao fundamento de litispendência em relação a ação semelhante ajuizada pela requerida, em trâmite mais avançado perante a 1ª Vara da mesma Comarca. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTINÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de guarda, alimentos, partilha de bens e regulamentação de visitas, sob fundamento de litispendência com ação anterior, ajuizada pelo recorrido, em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO CONTIDA AJUIZADA ANTES DA CONTINENTE. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e visitas, homologou parcialmente acordo quanto à guarda e às visitas e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de alimentos, com fundamento no CPC, art. 485, V. Inconformado, o apelante sustenta ser indevido a extinção do processo com fundamento na continência e requer o reconhecimento da litispendência da ação posterior, com o prosseguimento regular da presente demanda. Argumenta que, ainda que fosse o caso de continência, deveria haver a reunião dos processos e não a extinção, haja vista que a presente ação é mais antiga. ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MAIOR - PRELIMINAR DE OFÍCIO -CONTINÊNCIA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO CUMULADO DE ALIMENTOS - DISCUSSÃO DO ENCARGO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ALIMENTOS - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 57 - CONTINÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO POSTERIOR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.
- Épossível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das hipóteses do art. 485, § 3º do CPC; ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR E MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências/Concordatas e Registro Público de Contagem, em face do Juízo da 2ª Vara da mesma Comarca, nos autos da ação popular. O Juízo Suscitado declinou da competência sob fundamento de continência em relação a mandado de segurança impetrado anteriormente, enquanto o Juízo Suscitante suscitou o conflito por entender inexistente a identidade da causa de pedir entre as ações. ... ()
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11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTINÊNCIA. PEDIDO INSERIDO EM OUTRA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO.
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INCONFORMISMO CONTRA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA LITISPENDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - IREELEVÂNCIA - OCORRÊNCIA DA CONTINÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA PELA APELADA ANTERIORMENTE E MAIS AMPLA DO QUE A PRESENTE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO E DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Verificando-se que a hipótese dos autos não é a de litispendência dos feitos, e sim de continência, já que a apelada ajuizou ação anterior abarcando os mesmos pedidos do apelante, contudo de forma mais ampla, impõe-se a aplicação do disposto no CPC, art. 57, mantendo a extinção do feito sem julgamento de mérito, contudo com modificação do fundamento e do dispositivo da sentença. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO LEGAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, o pedido de tutela cautelar antecedente formulado com o objetivo de suspender hasta pública designada em execução fiscal promovida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF. O Juízo «a quo fundamentou a decisão na existência de continência entre a presente ação e os embargos à execução fiscal previamente ajuizados pelo apelante, nos quais foram deduzidas questões mais abrangentes, incluindo a prescrição do crédito executado. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR DÍVIDA INDEVIDA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. CONTINÊNCIA. OCORRÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais cumulada com exclusão do rol negativo por dívida indevida. A parte autora alegou que, embora tenha existido relação jurídica entre as partes, os valores cobrados não correspondem aos valores contratados, sendo desconhecida a origem do débito. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão da restrição, a obrigação de não fazer para se abster de realizar cobranças, bem como indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a litispendência com a ação 5039674-74.2024.8.21.0008 e julgou extinto o processo. ... ()
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15 - TJRS DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTINÊNCIA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS, COM DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ANTERIOR AÇÃO INTENTADA PELO RÉU. LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REUNIÃO DOS PROCESSOS.
APESAR DE HAVER IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES AJUIZADAS PELOS CONTENDORES, O PEDIDO DELAS NÃO É IDÊNTICO. A AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA PELA AGRAVADA É MAIS AMPLA DO QUE A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO RECORRENTE. PORTANTO, FICA CONFIGURADA A CONTINÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 56, E NÃO DE LITISPENDÊNCIA COMO ENTENDEU O JUÍZO NA ORIGEM. ASSIM, NÃO SE COGITA DE EXTINÇÃO DO PRIMEIRO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, IMPONDO-SE O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO E A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, COMO PREVISTO NOS CPC, art. 57 e CPC art. 58.... ()
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17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO. CONTINÊNCIA. DEMANDA CONTIDA ANTERIOR. REUNIÃO.
I.Caso em exame: Autora propõe ação de divorcio e partilha de bens. Sentença julga extinto o processo ao argumento de continência. Apela a autora ao argumento de que a sentença deve ser anulada, tendo em vista que, na ação continente, os pedidos de guarda e alimentos possuem ritos diferentes, além de que no polo ativo deverá figurar o filho menor. Requer, caso entenda por haver continência, sejam os autos reunidos. ... ()
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18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. RECONHECIMENTO. PREVALÊNCIA DA AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon/RJ) contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação civil pública ajuizada pela autarquia em desfavor da 123 Viagens & Turismo Ltda. Novum Investimentos Participações S/A, Augusto Júlio Soares Madureira e Ramiro Júlio Soares Madureira, em razão da litispendência com ação anteriormente proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). ... ()
