Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MAIOR - PRELIMINAR DE OFÍCIO -CONTINÊNCIA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO CUMULADO DE ALIMENTOS - DISCUSSÃO DO ENCARGO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ALIMENTOS - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 57 - CONTINÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO POSTERIOR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das hipóteses do art. 485, § 3º do CPC; ... (Continua)