CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 54 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO PROPOSTA PELO FORNECEDOR NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. PREVALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que, nos autos de ação de cobrança, rejeitou a preliminar de incompetência territorial, fundada em cláusula de eleição de foro, mantendo a tramitação da ação no foro de domicílio do réu, em Conselheiro Lafaiete/MG. A parte agravante alegou violação ao CPC, art. 63 e à Súmula 335/STF, sustentando a validade da cláusula que indicava o foro de São Paulo/SP. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA MUNICÍPIO. JUÍZO DA VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito de competência suscitado pela Juíza do Juizado Especial da Comarca de Manhuaçu, nos autos de ação cominatória proposta por particular contra Município e terceiro particular, com pedido de condenação à construção de muro de arrimo. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos do art. 53, II do CPC, o foro competente para ação de alimentos é o de domicílio ou residência do alimentando. Trata-se de norma especial de competência que visa resguardar a presumida condição de hipossuficiência do alimentando. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. JUÍZOS COM COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO JÁ JULGADO. CONEXÃO INVIÁVEL. SÚMULA 235/CNJ, ART. 55, §1º, CPC. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMARCA DO INTERIOR. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 13/2021 E DO PROVIMENTO CGJ 48/2021. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA. DECLÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 54. PRECEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1.

Hipótese em que o Juízo da 1ª Vara da Família da Comarca de Macaé declinou da competência, em ação de inventário, para o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, alegando prevenção. 2. O inventário de origem foi distribuído em 21/11/2022, após o início da vigência da Resolução TJ/OE/RJ 13/2021 e do Provimento CGJ 48/2021, que fixou a competência das Varas de Famílias nas Comarcas de Entrância Especial para processar e julgar inventário. 3. A competência em razão da matéria é absoluta e não pode ser modificada pela conexão ou continência, nos termos do CPC, art. 54. 4. A competência absolta não pode ser declinada. 5. Provimento do conflito, declarando-se a competência do juízo suscitado.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CONEXÃO COM AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE CONTRÁRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO SE MODIFICA EM VIRTUDE DA CONEXÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO COM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE TAGUATINGA - DF. 

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de aluguéis. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de cobrança de aluguéis na qual a parte autora pleiteia o pagamento de aluguel pelo uso exclusivo que o réu faz de bem imóvel que é objeto de ação de divórcio e partilha de bens em trâmite perante o Juízo suscitante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de cobrança de aluguel, relacionada a imóvel objeto de partilha em ação de divórcio, deve ser processada pela Vara de Família ou pela Vara Cível. III. Razões de decidir 3. A matéria tratada nos autos é de cunho estritamente patrimonial e obrigacional, não se enquadrando no rol do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, Decreto-lei Complementar 03/1969. 4. Precedente da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconhece a natureza autônoma e patrimonial da pretensão de cobrança de aluguel, afastando a competência da Vara de Família. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Ação de cobrança de aluguel tem natureza patrimonial e obrigacional, não se enquadrando nas competências da Vara de Família. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 54 e CPC, art. 66, II; Decreto-lei Complementar 03/1969, art. 37. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0045401-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 17/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0035992-22.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 11.12.2023

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de execução fiscal e ação anulatória posteriormente proposta. Conexão. Reunião dos feitos. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Agravo manejado contra decisão que reconheceu a competência do Juízo suscitado, no qual ajuizada a ação de execução fiscal em momento anterior à propositura da ação anulatória de debito, em razão da conexão.... (Continua)

10 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA E JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. CONEXÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE TERRITORIAL DAS ENTIDADES SINDICAIS. PEDIDOS DE ADOÇÃO DE PROTOCOLO INTERNO DE PREVENÇÃO AO COVID-19, COM MEDIDAS PREVENTIVAS AO CONTÁGIO E AO AVANÇO SOCIAL DA DOENÇA. 1 -

Os CPC, art. 54 e CPC art. 55 dispõem que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, que se reputam conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O § 3º do CPC, art. 55 dispõe que s erão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 2 - A teleologia da lei é a de evitar decisões conflitantes ou contraditórias ainda que não haja identidade de parte nem conexão . Para as ações civis públicas, enuncia a OJ 130 da SbDI-2 do TST, que I - a competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.II - Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.III - Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho. IV - Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída. 3 - À luz de todas as normas jurídicas que dispõe sobre a matéria, a jurisprudência desta SbDI-2 do TST ainda estabelece como critério definidor da competência para julgamento de ação coletiva a base territorial de representatividade da entidade sindical, se estão em defesa direitos individuais homogêneos e não direitos difusos ou coletivos «stricto sensu". 4 - Na espécie, a ação civil pública foi ajuizada por Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações - FITRATELP, com base territorial nos Estados da Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e no Município de Campinas (fls. 61), visando a tutelar o meio ambiente do trabalho em OI S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI MOVEL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PAGGO ADMINISTRADORA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A. SINOS TELECOMUNICACOES LTDA, ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA, J MARTINS SISTEMAS TECNOLOGICOS E SERVICOS, ICOMON TECNOLOGIA LTDA, impondo a adoção de protocolo interno de prevenção ao COVID-19, com medidas preventivas ao contágio e ao avanço social da doença. Trata-se de pedido que não se reveste de «defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade, porque dependeria de se aferir o ambiente de trabalho, funções desempenhadas, medidas já adotadas e grupos de risco de cada localidade, a não se confrontar com a tese jurídica fixada no Tema 1075 da repercussão geral. Assim, em virtude de a Federação autora não abranger município que esteja sob a jurisdição do TRT da 18ª Região, tem-se que não há prevenção desse juízo e o julgamento insere-se na competência do juízo no qual foi ajuizada a ação civil pública . Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado .... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJDF  

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE. COVID-19. RISCO EXCLUÍDO. PANDEMIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. PROCESSO ANULADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu apelante contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 35.779,01, corrigidos monetariamente, em razão do inadimplemento de serviços médicos prestados pelo hospital apelado. O apelante suscita preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade passiva, nulidade da citação e coisa julgada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a competência do juízo sentenciante; (ii) analisar a validade da citação realizada; (iii) examinar a alegada ilegitimidade passiva do réu; e (iv) avaliar a existência de coisa julgada que inviabilize o prosseguimento da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo da 7ª Vara Cível de Brasília é competente, pois o processo alegadamente conexo já havia sido sentenciado e julgado em grau recursal antes da distribuição da presente ação, afastando a necessidade de reunião dos feitos para decisão conjunta, nos termos do art. 55, §1º, do CPC.4. A citação realizada foi inválida, pois o mandado foi entregue a terceiro estranho à relação processual em endereço diverso do atual domicílio do réu, sem comprovação de ser local com controle de acesso, violando o disposto no art. 248, §4º, do CPC. No entanto, o comparecimento espontâneo do réu convalidou a nulidade, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.5. A preliminar de ilegitimidade passiva do réu foi rejeitada, pois o exame das condições da ação se dá com abstração das questões de mérito, sendo inviável a exclusão do réu sem análise mais aprofundada, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp. 655.283).6. A coisa julgada no processo 0709662-46.2022.8.07.0020 não impede o prosseguimento da presente ação, pois aquele julgamento, embora tenha reconhecido a responsabilidade do plano de saúde pelo custeio das despesas médicas, não tratou da obrigação de pagar os valores em favor do hospital de forma específica, ensejando interesse de agir na presente demanda.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido. Processo anulado desde o início para facultar novo prazo de defesa ao réu.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54, 55, §1º, 239, §1º, 248, §4º, 249, 281, 282, 503, 508, 515, I.Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1872079, 0018896-79.2015.8.07.0007, Rel. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, julgado em 29/05/2024; Acórdão 1859547, 0704936-21.2024.8.07.0000, Rel. Maurício Silva Miranda, 7ª Turma Cível, julgado em 08/05/2024... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONEXÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CPC, art. 47. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GAMA (SUSCITANTE). JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GAMA (SUSCITADO). AÇÃO ARROOLAMENTO COMUM E AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTINÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO PREVENTO. 

1. Nos termos do CPC, art. 54, a competência pode ser modificada em razão da conexão e da continência entre as demandas. Os arts. 58 e 59 do mesmo diploma legal definem: «Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. ... (Continua)

16 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONEXÃO - IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR - REUNIÃO DE PROCESSOS - IDENTIDADE DE PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1.

Nos termos do CPC, art. 54, a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 3. Versando os feitos sobre relações jurídicas distintas e independentes entre si, visto que envolvem contratos diversos, não há falar em conexão.... (Continua)

17 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DE TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CPC, art. 55, § 1º. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJSP direito PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ações DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de antecipação de tutela. CONEXÃO CONFIGURADA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS OU CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO jUÍZO SUSCITADO.

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS-DF EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS-DF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE DE MERA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA AÇÃO APONTADA COMO CONEXA. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO PARENTAL COMPETÊNCIA.

Ações que envolvem guarda, convivência e alienação parental possuem conexão e devem ser reunidas para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes. ... (Continua)