Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GAMA (SUSCITANTE). JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GAMA (SUSCITADO). AÇÃO ARROOLAMENTO COMUM E AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTINÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO PREVENTO. 

1. Nos termos do CPC, art. 54, a competência pode ser modificada em razão da conexão e da continência entre as demandas. Os arts. 58 e 59 do mesmo diploma legal definem: «Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. ... (Continua)