1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE "HOME CARE".
REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRATAMENTO TERAPÊUTICO EM REGIME DOMICILIAR INCORPORADO AO SUS. PROCEDIMENTO RELACIONADO NO COMPONENTE LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC). ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD. FINANCIAMENTO PELA UNIÃO. PORTARIA 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FINANCIAMENTO COM RECURSOS FEDERAIS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. ... ()
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2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REMUNERAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ GESTÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito por ausência de pressuposto processual, em razão de a demanda ter sido proposta contra pessoa jurídica regularmente extinta antes do ajuizamento. O apelante sustenta que a extinção da pessoa jurídica é equiparável à morte da pessoa natural e que seria possível a substituição do polo passivo, mesmo após a citação. Requer, com base nos princípios da efetividade, economia processual e instrumentalidade das formas, a cassação da sentença para que seja oportunizada a emenda da petição inicial. ... ()
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6 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Justiça Estadual e federal. Pedidos que atraem competências distintas. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada asseverou:"[...] Extrai-se do dispositivo federal, precisamente, que cabe ao Juiz Federal decidir sobre a legitimidade passiva do ente federal e, caso o exclua da lide, devolver os autos à Justiça Estadual, sem suscitar conflito (Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ). No presente caso, contudo, optou o Magistrado da Justiça Federal pela suscitação imediata do conflito, mesmo tendo decidido pela impertinência subjetiva da União para a causa e, em consectário, concluído por sua incompetência para processar e julgar o feito. Permitir tal procedimento para o reconhecimento do conflito de competência, com o devido respeito, resultaria em desconsideração da jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente aquela expressa em súmulas, como demonstrado anteriormente. De igual modo, comprometeria a aplicação do CPC, art. 45, § 3º, norma federal cuja preservação é responsabilidade deste Tribunal (fls. 165-168).... ()
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8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. I. CASO EM
EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de habilitação dos sócios da pessoa jurídica agravada em ação monitória em fase de cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a sucessão processual de sócios em cumprimento de sentença em face de pessoa jurídica, diante da dissolução irregular da sociedade.III. RAZÕES DE DECIDIRA sucessão processual dos sócios no cumprimento de sentença contra pessoa jurídica somente é admissível quando comprovada a extinção regular da empresa, com apuração de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição entre os sócios. Em casos de dissolução irregular ou mera inatividade, não se aplica a sucessão processual, devendo ser observado, se for o caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.IV. SOLUÇÃO DO CASOAgravo de instrumento conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos: CC, arts. 51 e 1.109; CPC, art. 45, CPC, art. 110 e CPC, art. 133.Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02/04/2019; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0098430-29.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 24.03.2025;TJPR, AI 0105696-67.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 11/12/2024; TJPR, AI 0035493-85.2021.8.16.0000, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, j. 17/09/2021.... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTARQUIA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou a competência para a Justiça Federal, em razão de Conselho Profissional, autarquia federal, figurar no polo passivo da ação. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, CPC/2015). PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, CPC/2015). PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ.
I. CASO EM EXAME... ()
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13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, CPC/2015). VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
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14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, CPC/2015). PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ.
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16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, CPC/2015). PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ.
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19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, CPC/2015). PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ.
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20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1-
Decisão agravada que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela agravante em face dos agravados, declinou da competência para um das Varas Federais desta Seção Judiciária. 2- Inicialmente, tem-se que o recurso se encontra apto para julgamento monocrático, sem a oitiva da parte contrária, uma vez que a matéria objeto do presente inconformismo envolve declínio de competência determinado antes da citação. 3- Ação em que figura no polo passivo a Caixa Econômica Federal, a qual tem natureza de empresa pública federal. 4- Parte autora que pleiteia a limitação dos descontos referentes a empréstimos pessoais, ao percentual de 30% de sua remuneração, excluídos os descontos obrigatórios e os vencimentos eventuais, não se cuidando aqui de demanda ajuizada sob o procedimento especial da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), e nem de pedido de insolvência civil, com lastro no art. 955 e seguintes do Código Civil e/ou na Lei 11.101/2005, de modo a atrair a incidência do Tema 859 do STF. 5- Incidência do CF, art. 109, I/88e do CPC, art. 45. 6- Justiça Estadual que se afigura absolutamente incompetente para julgar as ações nas quais a Caixa Econômica Federal seja parte, que não se enquadrem nas exceções legalmente previstas. 7- Ademais, como inclusive assinalou a própria recorrente, não há sequer como se entender pela cisão do julgamento da demanda entre os diferentes litisconsortes passivos, na espécie, pois caso se entenda pela procedência da demanda, e, consequentemente, seja determinada a limitação dos descontos ao patamar de 30% pleiteado pela autora, todos os empréstimos serão atingidos e reduzidos proporcionalmente em suas parcelas, inclusive o realizado junto à Caixa Econômica Federal, razão pela qual todos os bancos com os quais a agravante firmou empréstimos consignados devem integrar a mesma lide. 8- Decisão mantida. 9- Agravo desprovido.... ()
