Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito por ausência de pressuposto processual, em razão de a demanda ter sido proposta contra pessoa jurídica regularmente extinta antes do ajuizamento. O apelante sustenta que a extinção da pessoa jurídica é equiparável à morte da pessoa natural e que seria possível a substituição do polo passivo, mesmo após a citação. Requer, com base nos princípios da efetividade, economia processual e instrumentalidade das formas, a cassação da sentença para que seja oportunizada a emenda da petição inicial. ... (Continua)