Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Justiça Estadual e federal. Pedidos que atraem competências distintas. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote