Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de habilitação dos sócios da pessoa jurídica agravada em ação monitória em fase de cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a sucessão processual de sócios em cumprimento de sentença em face de pessoa jurídica, diante da dissolução irregular da sociedade.III. RAZÕES DE DECIDIRA sucessão processual dos sócios no cumprimento de sentença contra pessoa jurídica somente é admissível quando comprovada a extinção regular da empresa, com apuração de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição entre os sócios. Em casos de dissolução irregular ou mera inatividade, não se aplica a sucessão processual, devendo ser observado, se for o caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.IV. SOLUÇÃO DO CASOAgravo de instrumento conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos: CC, arts. 51 e 1.109; CPC, art. 45, CPC, art. 110 e CPC, art. 133.Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02/04/2019; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0098430-29.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 24.03.2025;TJPR, AI 0105696-67.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 11/12/2024; TJPR, AI 0035493-85.2021.8.16.0000, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, j. 17/09/2021.... (Continua)