Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3057.3857.5303

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, CPC/2015).  PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.  TEMA 1150/STJ. 

I. CASO EM EXAME ... ()

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