CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 24 - Jurisprudência

1 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Ao interpor o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe, a parte não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto a transcrição do capítulo do acórdão regional na íntegra, ocupando mais de três páginas das razões recursais, sem a indicação específica dos trechos objeto da insurgência, não é suficiente para atender à exigência legal referida, na medida em que não identificados de forma precisa os fundamentos adotados nas razões de decidir do TRT que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Ante o exposto, embora por fundamento diverso daquele consignado na decisão agravada, constato que o agravo de instrumento, de fato, não enseja provimento. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional fundamentou a sua decisão no CPC, art. 24, o qual assegura o amplo acesso ao poder judiciário, mediante o exercício do direito de ação, mesmo que pretensão idêntica tenha sido apresentada perante autoridade judiciária de outro país, ressalvando apenas o caso de homologação de sentença estrangeira pelo STJ. 2. Em seu recurso de revista, todavia, a parte deixou de impugnar a mencionada motivação, apenas reprisando as razões do recurso ordinário, relacionadas à tese de abuso de direito. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, o Recorrente não se insurgiu contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC, art. 1.010, III e da Súmula 422/TST, I, razão pela qual se encontra desfundamentado o seu recurso de revista. 4. Ante o exposto, embora por fundamento diverso daquele consignado na decisão agravada, constato que o agravo de instrumento, de fato, não enseja provimento. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. MAJORAÇÃO DA CARGA SEMANAL. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 468), foi declarada a nulidade da majoração unilateral, sem contrapartida remuneratória, da carga semanal de trabalho de 35h para 40h. 2. O recurso de revista, no particular, encontra-se mal aparelhado, seja porque houve indicação genérica, sem especificação do, ou parágrafo, de ofensa a artigos de lei e ou da CF/88(Súmula 221/TST), seja por absoluta impertinência dos dispositivos invocados com a matéria debatida, ou mesmo por ausência de enquadramento nas hipóteses legais de cabimento (art. 896, a, b ou c, da CLT). 3. Ante o exposto, embora por fundamentos diversos daquele consignado na decisão agravada, constato que o agravo de instrumento, de fato, não enseja provimento. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 4. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional consignou apenas que « o Consulado réu atua equiparado ao particular, devendo, pois, cumprir a obrigação de recolhimento do Imposto de Renda relativo à parte do autor, conforme a legislação vigente , ou seja, não apresentou tese jurídica acerca da alegada violação dos arts. 884 do Código Civil e 11 do CTN. Dessa forma, a ausência de prequestionamento da controvérsia veiculada no recurso de revista obsta a sua apreciação por esta Corte (S. 297, I e II/TST). Ante o exposto, embora por fundamento diverso daquele consignado na decisão agravada, constato que o agravo de instrumento, de fato, não enseja provimento. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 5. SALÁRIO. ESTIPULAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL. VARIAÇÃO MENSAL DA TAXA DE CONVERSÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento, merece provimento o agravo. Agravo provido. 6. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento, merece provimento o agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. SALÁRIO. ESTIPULAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL. VARIAÇÃO MENSAL DA TAXA DE CONVERSÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Visando a prevenir possível ofensa ao CLT, art. 463, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, a fim de permitir o processamento do recurso de revista e analisar melhor a controvérsia. Agravo de instrumento provido. 2. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Visando prevenir a má aplicação da Súmula 450/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja processado o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. SALÁRIO. ESTIPULAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL. VARIAÇÃO MENSAL DA TAXA DE CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Trata-se de contrato de trabalho envolvendo trabalhador contratado para prestar serviços no Consulado-Geral da República Portuguesa no Rio de Janeiro. A Corte Regional registrou que, embora o pagamento do salário sempre tenha sido realizado em Reais, o valor variava mensalmente, pois era atrelado à cotação do Euro no dia do pagamento. Consignou que, a partir de setembro de 2013, contudo, houve a desvinculação da remuneração em relação às oscilações da taxa de câmbio, passando a ser fixa. Nesse quadro fático, o TRT manteve a sentença, em que, declarando a nulidade da referida alteração contratual, por ter sido prejudicial ao trabalhador (CLT, art. 468), foi determinado o retorno do critério anterior. Salientou a observância do CLT, art. 463, porquanto « a moeda estrangeira é usada tão somente para efeito de conversão na data do pagamento . 2. A jurisprudência desta Corte Superior, todavia, se firmou no sentido de reconhecer a nulidade não apenas do pagamento, mas da própria estipulação do salário em moeda estrangeira, de modo a impedir que as constantes oscilações no câmbio possam reduzir, eventualmente, seu valor na moeda corrente no país. Nesse sentido, este Tribunal tem determinado a conversão em Reais do valor ajustado em moeda estrangeira, utilizando-se, para essa finalidade, a cotação da moeda nacional na data da contratação, observados os valores mais elevados pagos no futuro, em caso de variação cambial, considerando o princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 7º, VI). Julgados. 3. Dessa maneira, o Tribunal Regional, ao manter a sentença na qual foi determinado o retorno da remuneração atrelada à cotação do Euro na data do pagamento do salário, proferiu acórdão em desalinho com o entendimento firmado pelo TST, vulnerando o CLT, art. 463. Recurso de revista conhecido e provido. 2. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou o pagamento em dobro das férias, incluído o terço constitucional, com fulcro no CLT, art. 137, noticiando que restou comprovado que o Reclamado não promoveu a quitação da parcela dois dias antes da data fixada para o início da fruição. Aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula 450/TST. 2. Esse tema foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, julgada pelo Supremo Tribunal Federal -- Sessão Virtual de 01/07/2022 a 05/08/2022. Sobre essa questão, a Excelsa Corte consolidou tese jurídica no seguinte sentido: « O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 .... 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento em dobro das férias, incluído o terço constitucional, aplicando a Súmula 450/TST, proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF, razão pela qual resta configurada a transcendência política do debate e a violação do CCB, art. 884. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA - MENOR BRASILEIRA QUE RESIDE COM A GENITORA GURDIÃ EM PAÍS ESTRANGEIRO - REGRA DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - POSSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA - ACORDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE PERANTE TRIBUNAL ESTRANGEIRO - CIRCUNSTÂNCIA INSUFIENTE PARA ENSEJAR A LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REGRA DE APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA EM TERRITÓRIO NACIONAL - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tratando-se de competência internacional concorrente, inexiste óbice para o processamento e julgamento, perante à autoridade judiciária brasileira, de ação que pretende a oferta de alimentos e a regulamentação da guarda de criança brasileira que reside na companhia da genitora em território estrangeiro. Inteligência do CPC, art. 21, III. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade do contrato de honorários advocatícios como título executivo extrajudicial.... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução de título com base em nota promissória em moeda estrangeira - Incompetência do Juízo de origem - Inocorrência - Validade da cláusula de eleição de foro já apreciada em sede de agravo de instrumento - Preclusão - Eventual demanda em curso perante tribunal estrangeiro que não induz litispendência - CPC, art. 24 - Precedentes - Multa contratual decorrente do inadimplemento contratada em 50% do valor da promissória - Vedação ao enriquecimento sem causa - Percentual excessivo e sujeito à redução para dez por cento, com base nos arts. 413, 421 e 422, todos do CC - Conversão da moeda estrangeria para a nacional - Data do efetivo pagamento que deve ser considerada para aferição do câmbio utilizado - Precedentes - Custas e despesas processuais que devem ter 25% suportadas pelos embargantes e o percentual restante pelo embargado - Honorária sucumbencial devida pelos apelantes fixada em dez por cento sobre o valor exequendo remanescente, enquanto o recorrido remunerará o advogado dos recorrentes em dez por cento sobre o proveito econômico obtido por estes com a demanda (quarenta por cento da multa então cobrada, cuja abusividade foi reconhecida), vedada a compensação das verbas desta natureza - Apelação parcialmente provida, para reduzir o percentual da multa contratual de cinquenta por cento para dez por cento sobre o valor estampado na nota promissória, objeto da execução, e fixar os ônus sucumbenciais nos termos acima... (Continua)

5 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DIVÓRCIO NA INICIAL. SENTENÇA EXTRANGEIRA. AUSENTE HOMOLOGAÇÃO. NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA. INCABÍVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS.  

 ... (Continua)

6 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença de extinção do feito sem resolução do mérito sob o fundamento de que alimentos estão sendo discutidos na Dinamarca onde residem as alimentandas. ... (Continua)

7 - TJSP Extinção de condomínio. Bem imóvel. Alienação Judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Decisão de procedência, que dispensou a realização de leilão judicial e condenou o réu ao pagamento de honorários de advogado no equivalente a 20% do valor atualizado da causa. Impossibilidade. Havendo divergência das partes acerca do valor do bem, inviável a dispensa do leilão judicial e demais procedimentos oficiais. Inaplicabilidade do § 3º do CPC/1973, art. 1113. Verba honorária indevida para procedimento de jurisdição voluntária em que não houve resistência ao pedido. Sucumbência recíproca (CPC, art. 24). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

8 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Transação firmada sem participação do advogado antes da edição da Medida Provisória 2.226/2001. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, CPC/1973, art. 24, § 4º. art. 26, § 2º. Lei 9.469/97, art. 6º.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional. O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, na forma do disposto no Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º.... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Processo de jurisdição voluntária. Descabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 24. (Com precedente).