CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 24
ARTIGO REVOGADO.
  • Jurisdição voluntária. Despesas
Art. 24

- Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 88 (Jurisdição voluntária. Despesas).