CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 24
ARTIGO REVOGADO.
- Jurisdição voluntária. Despesas
- Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.
Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 88 (Jurisdição voluntária. Despesas).
Jurisdição voluntária. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 88 (Jurisdição voluntária. Despesas).