Lei 5.474/1968, art. 2º - Jurisprudência

1 - TJRJ Ação Monitória. Notas Fiscais inadimplidas, oriundas de venda de peças automotivas à ré. Embargos monitórios oferecidos. Sentença de procedência parcial, rejeitando os embargos monitórios. Inconformismo da ré. Preliminar de carência de ação, por inadequação da via eleita que se afasta. Prova escrita trazida pela autora que trata-se de notas fiscais, e não duplicatas. Não preenchimento dos requisitos específicos da Duplicata, descritos na Lei 5474/68, art. 2º. Nota fiscal/fatura que não se presta à substituição da cártula. Documentos juntados pela sociedade autora que são suficientes para embasar a ação monitória. Notas fiscais que não possuem força executiva, mas que são suficientes para embasar ação monitória. Feito instruído com comprovantes de entrega das mercadorias. Sem razão a apelante/embargante, haja vista a insuficiência de provas sobre os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia, à luz do disposto no art. 373, II da Lei de ritos. Termo inicial dos juros de mora, que é a data do vencimento, nos casos de dívida líquida com termo certo. Precedentes do STJ. A determinação na sentença, de incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor que já fora atualizado pela autora no mesmo período fixado no julgado, importaria em uma dupla incidência de correção, o que acarretaria uma majoração indevida da dívida. Correção monetária e juros de mora que devem incidir sobre o valor original e não sobre o valor já corrigido. Reforma parcial da sentença para que o valor apontado na inicial seja corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais, desde a data do ajuizamento da demanda. Sentença parcialmente reformada. Honorários de sucumbência inaplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. SÚMULA 476/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DE UM RECURSO E DESPROVIMENTO DO OUTRO.

Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de débito referente a protesto de duplicata e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito, condenou o emitente da duplicata ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e reconheceu a ilegitimidade passiva do endossatário. Foram interpostos dois recursos de apelação: (i) pela emitente do título, buscando afastar a condenação e reconhecer a validade do título com base na teoria da aparência, além de questionar o dano moral e o quantum indenizatório; (ii) pela parte autora, buscando incluir o endossatário no polo passivo da condenação, sob o argumento de responsabilidade pelo protesto indevido. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. SACADA. PESSOA JURÍDICA. GARANTIA. AVAL. INEXISTENTE. GARANTIA APOSTA EM CONTRATO. APLICABILIDADE À DUPLICATA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. NÃO VERIFICADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO. PROCESSUAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO TRANSFERIDO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO EXECUTIVA. CONVERSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SACADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. RECURSO PREJUDICADO E RECURSO NÃO PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Pedido Liminar de Sustação de Protesto declarou a inexistência do débito representado por duplicata mercantil, determinou a sustação do protesto e condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O recurso do Banco réu foi prejudicado em razão de acordo homologado judicialmente. O recurso da empresa suposta credora trouxe alegação de ilegitimidade passiva e ausência de ato ilícito que justifique sua condenação. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que rejeitou os embargos à execução ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMITENTE E DA FACTORING. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATAS MERCANTIS. NEGÓCIO SUBJACENTE DESFEITO. CESSÃO DE CRÉDITO. TÍTULO CAUSAL. ACEITE. RESCISÃO ANTERIOR AO VENCIMENTO. INEFICÁCIA CAMBIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME. Ação declaratória c/c anulatória de títulos de crédito ajuizada pela parte autora visando à sustação dos protestos e declaração de nulidade de duplicatas emitidas em razão de contrato de compra e venda mercantil. Alegação de desfazimento do negócio e devolução das mercadorias, com emissão de notas fiscais de devolução. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção. Interposição de apelação pela parte ré/reconvinte, sustentando a regularidade da cessão dos títulos e a vinculação do aceitante perante o endossatário. ... (Continua)

9 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de cancelamento de protesto, além de condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a apelada teria agido em conluio com um terceiro para fraudar a venda de mercadorias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada tinha conhecimento da origem ilegal da mercadoria adquirida e se a duplicata protestada é exigível.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou que a apelada tinha conhecimento prévio da origem alegadamente ilegal da mercadoria adquirida.4. A prova testemunhal e documental produzida nos autos não indicou conluio ou má-fé da apelada na negociação.5. A apelada comprovou o efetivo pagamento da mercadoria adquirida em negociação realizada com terceiro.6. A duplicata protestada não representa uma transação comercial válida entre as partes, tornando-a inexigível.7. O pedido de efeito suspensivo ao recurso não foi conhecido, e o recurso foi desprovido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em mais 1% (um por cento) ... (Continua)

10 - TJPR Direito empresarial. Execução de título extrajudicial. Duplicata sem aceite. Insuficiência de documentação comprobatória. Extinção do processo, sem resolução do mérito.

I. Caso em exame1. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas sem aceite, onde o exequente, embora intimado, não apresentou documentação suficiente para comprovar a entrega das mercadorias. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de atendimento à determinação de emenda da petição inicial para juntada dos comprovantes de entrega das mercadorias e esclarecimentos acerca da divergência entre os números das duplicatas apresentadas e dos títulos protestados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as duplicatas sem aceite, desacompanhadas dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, são títulos hábeis a instruir o processo de execução.III. Razões de decidir3. As duplicatas não possuem assinatura do sacado (aceite) e os comprovantes de entregas das mercadorias não contêm o número legível das notas fiscais eletrônicas, o que impede a comprovação de que se relacionam às duplicatas executadas. 4. Os instrumentos de protestos possuem «número título diferente das duplicatas que instruem a execução.5. O STJ entende que duplicatas sem aceite para serem consideradas títulos executivos extrajudiciais devem estar devidamente protestadas e acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias ou da prestação do serviço, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A duplicata sem aceite e desacompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias não é título hábil a instruir o processo de execução. _______Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/1968, art. 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. em 19.08.2024, DJe de 2.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 18.03.2024, DJe de 20.03.2024.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIALETICIDADE - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO - DUPLICATA VIRTUAL - ADMISSÃO - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXISTÊNCIA - PROTESTO REALIZADO POR INDICAÇÃO - VALIDADE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta nos aspectos em que houve a impugnação da sentença, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. - A duplicata mercantil é título causal e, para que adquira atributos cartulares, deve conter declaração de aceite do comprador, conforme dispõe a Lei 5.474/68, art. 2º. - Execução lastreada em duplicatas sem aceite, protestadas por indicação, nos termos da Lei 5.494/68, art. 15, II. Não é necessário, para a ação de execução, que haja título extrajudicial corpóreo, sendo suficiente a apresentação do instrumento de protesto acompanhado de comprovante da entrega da mercadoria. - Afigurando-se válidas as duplicatas objeto de execução, que consolidam os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, hábeis a instruir o procedimento, diante do inadimplemento do devedor, devem ser rejeitados os embargos à execução. - Pelo princípio da exceptio non adimpleti contractus, ou exceção de contrato não cumprido, insculpido no art. 476, do CC, não pode nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, exigir o cumprimento da do outro, circunstância não demonstrada, para justificar a ausência de pagamento das duplicatas em litígio. - Constituída a mora pelo inadimplemento da obrigação em seu vencimento, devem incidir sobre a dívida, a contar desse momento, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme entendimento sedimentado da jurisprudência. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO PRODUTO. PROTESTO REGULAR. TÍTULO VÁLIDO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de embargos à execução, nos quais o embargante alega, resumidamente: a) a nulidade do título executivo e b) a nulidade do protesto do título. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS ASSINADAS POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial na ação de cobrança referente à inadimplência de duplicatas mercantis supostamente emitidas em decorrência de contrato de compra e venda de mercadorias. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA -

Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos Lei 5.474/1968, art. 1º e Lei 5.474/1968, art. 2º - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes - Petição inicial que veio acompanhada das faturas compostas pelas notas fiscais de entrega dos produtos, com assinaturas confirmando a entrega e o recebimento das mercadorias - Alegação de inadimplemento contratual por parte da autora que restou isolada nos autos - Ausência de prova de pagamento - Ré que não logrou se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Constatação de erro material no dispositivo da sentença - Título executivo judicial que se constitui pelo valor apontado na petição inicial, de R$ 8.138,09 - Embargos improcedentes - Sentença mantida, efetuada apenas a correção de erro material. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS ESCRITOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

De acordo com o Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (art. 394) e o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397). 2) A duplicata tem padrões aprovados pela Resolução 102, de 26 de agosto de 1968, do Banco Central do Brasil. 3) a Lei 5.474/1968, art. 2º, § 1º, estabelece quais os requisitos que uma duplicata deve conter, sendo certo que, do, IX, consta a necessidade da assinatura do emitente. 4) Wille Duarte Costa, em sua obra Títulos de Crédito, leciona que a assinatura na duplicata é o requisito mais importante da emissão, pois, sem ela, o saque não existirá, ainda que existam os outros requisitos. Não se pode admitir a validade de uma duplicata como um título de crédito se ela não contiver a assinatura do emitente. 5) Em relação ao aceite, admite-se que a ausência seja suprida pelo protesto por falta de aceite e/ou pela comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços descritos na(s) fatura(s) que deram lastro à emissão da duplicata. Todavia, não há forma de se suprir a ausência de assinatura do emitente/sacado/credor. Se o documento não contém essa assinatura não pode ser considerado duplicata, ainda que preenchido sob os moldes previstos na Resolução 102/1968 do Banco Central do Brasil e mesmo que contenha os demais requisitos da Lei 5.574/1968, art. 2º, § 1º. 6) Diante da ausência de provas de que a obrigação objeto da cobrança tinha termo certo e/ou de que a devedora tenha sido constituída em mora por outro meio legalmente admitido, o ato por meio do qual se pode considerar que a demandada está em mora é a citação, exatamente como prevê o CPC, art. 240.... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Duplicata - Título causal - Duplicatas de serviço de 4700740000002164, com vencimento em 27.4.2018, no valor de R$ 479.288,72, e de 29470740000002339, com vencimento em 30.5.2018, no valor de R$ 65.639,77, que foram emitidas com base em inúmeras notas fiscais fatura de prestação de serviços - Descabimento - Única duplicata que não pode corresponder a mais de uma fatura - Inobservância ao disposto no Lei 5.474/1968, art. 2º, «caput e § 2º - Precedentes do TJSP - Ré-reconvinte que reuniu na duplicata 29470740000002339 cinco outras duplicatas declaradas inexigíveis por esta Câmara no julgamento da Apelação 0001524-03.2012.8.26.0587 - Duplicatas objeto da ação que são inexigíveis - Ação principal parcialmente procedente - Reconvenção, visando à condenação da autora no pagamento das referidas duas duplicatas, improcedente - Sentença reformada - Apelo da autora-reconvinda provido em parte.

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS -

Sentença que julgou improcedentes os embargos - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Inexigibilidade dos títulos verificada. Vício formal constatado em relação a 7 das 8 duplicatas mercantis por indicação, sacadas em razão de prestação de serviços. Lei 5.474/68, art. 2º. Em relação ao protesto que corretamente constou como «Dupl. Serv. Indicação, não existe qualquer prova documental mostrando de maneira direta e inequívoca a suposta prestação de serviço de transporte de carga por parte da embargante. Sentença reformada.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Inexiste conexão de ações entre esta demanda e ação revisional proposta pela apelante. Partes diversas, pedidos e causa de pedir diversos. Inaplicabilidade dos CPC, art. 54 e CPC art. 55. ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cancelamento de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Classificação do título. Súmula 7/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de cancelamento de inscrição no SPC/SERASA cumulada com pedido de indenização, objetivando a condenação da ré à retirada da inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização a título de danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de Duplicata Mercantil. Ação julgada improcedente - Recurso da autora. Faturas e comprovantes de entrega de mercadorias que apesar de serem conclusivos sobre a existência de negócios entre as partes, não autorizam o saque de uma só duplicata para representar diversas faturas. Rigor cambial. Inobservância da Lei 5.474/68, art. 2º, § 2º. Invalidade da duplicata reconhecida, do que é consequência o cancelamento de seu protesto. Precedentes do TJSP.