Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de cancelamento de protesto, além de condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a apelada teria agido em conluio com um terceiro para fraudar a venda de mercadorias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada tinha conhecimento da origem ilegal da mercadoria adquirida e se a duplicata protestada é exigível.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou que a apelada tinha conhecimento prévio da origem alegadamente ilegal da mercadoria adquirida.4. A prova testemunhal e documental produzida nos autos não indicou conluio ou má-fé da apelada na negociação.5. A apelada comprovou o efetivo pagamento da mercadoria adquirida em negociação realizada com terceiro.6. A duplicata protestada não representa uma transação comercial válida entre as partes, tornando-a inexigível.7. O pedido de efeito suspensivo ao recurso não foi conhecido, e o recurso foi desprovido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em mais 1% (um por cento) ... (Continua)