Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATAS MERCANTIS. NEGÓCIO SUBJACENTE DESFEITO. CESSÃO DE CRÉDITO. TÍTULO CAUSAL. ACEITE. RESCISÃO ANTERIOR AO VENCIMENTO. INEFICÁCIA CAMBIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME. Ação declaratória c/c anulatória de títulos de crédito ajuizada pela parte autora visando à sustação dos protestos e declaração de nulidade de duplicatas emitidas em razão de contrato de compra e venda mercantil. Alegação de desfazimento do negócio e devolução das mercadorias, com emissão de notas fiscais de devolução. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção. Interposição de apelação pela parte ré/reconvinte, sustentando a regularidade da cessão dos títulos e a vinculação do aceitante perante o endossatário. ... (Continua)