Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Monitória. Notas Fiscais inadimplidas, oriundas de venda de peças automotivas à ré. Embargos monitórios oferecidos. Sentença de procedência parcial, rejeitando os embargos monitórios. Inconformismo da ré. Preliminar de carência de ação, por inadequação da via eleita que se afasta. Prova escrita trazida pela autora que trata-se de notas fiscais, e não duplicatas. Não preenchimento dos requisitos específicos da Duplicata, descritos na Lei 5474/68, art. 2º. Nota fiscal/fatura que não se presta à substituição da cártula. Documentos juntados pela sociedade autora que são suficientes para embasar a ação monitória. Notas fiscais que não possuem força executiva, mas que são suficientes para embasar ação monitória. Feito instruído com comprovantes de entrega das mercadorias. Sem razão a apelante/embargante, haja vista a insuficiência de provas sobre os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia, à luz do disposto no art. 373, II da Lei de ritos. Termo inicial dos juros de mora, que é a data do vencimento, nos casos de dívida líquida com termo certo. Precedentes do STJ. A determinação na sentença, de incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor que já fora atualizado pela autora no mesmo período fixado no julgado, importaria em uma dupla incidência de correção, o que acarretaria uma majoração indevida da dívida. Correção monetária e juros de mora que devem incidir sobre o valor original e não sobre o valor já corrigido. Reforma parcial da sentença para que o valor apontado na inicial seja corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais, desde a data do ajuizamento da demanda. Sentença parcialmente reformada. Honorários de sucumbência inaplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.