Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. SÚMULA 476/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DE UM RECURSO E DESPROVIMENTO DO OUTRO.

Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de débito referente a protesto de duplicata e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito, condenou o emitente da duplicata ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e reconheceu a ilegitimidade passiva do endossatário. Foram interpostos dois recursos de apelação: (i) pela emitente do título, buscando afastar a condenação e reconhecer a validade do título com base na teoria da aparência, além de questionar o dano moral e o quantum indenizatório; (ii) pela parte autora, buscando incluir o endossatário no polo passivo da condenação, sob o argumento de responsabilidade pelo protesto indevido. ... (Continua)