1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CPC, art. 46, § 5º.
1.Em execução fiscal, a competência é determinada pelo domicílio do executado no momento do ajuizamento da ação, conforme disposto no CPC, art. 46, § 5º, que prevê a propositura no foro do domicílio, da residência ou do lugar onde for encontrado o devedor. ... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. SÚMULA 435/STJ. TEMA 630/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUMIDA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. EXTINÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TRÂMITE LEGAL. ENDEREÇO. ALTERAÇÃO. PUBLICIDADE. REGISTRO. AUSÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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6 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. EXECUTADO NÃO CADASTRADO PERANTE A RECEITA ESTADUAL. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE LOCALIZADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA E INDICADO À RECEITA FEDERAL PARA FINS FISCAIS. CTN, art. 127, II. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADA.
A ausência de intimação do agravado para apresentação das contrarrazões, prevista no artigo 1.019, II CPC, não acarreta violação ao contraditório, quando a decisão monocrática recorrida se encontra em consonância com entendimento consolidado do STJ e desta Colenda Câmara. Ausência de prejuízo e acesso ao Colegiado garantidos via agravo interno. Nulidade rejeitada. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA PENAL. EXERCÍCIOS DE 02/1995 A 12/1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1- ALEGADA VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 489, § 1º, NÃO CONFIGURADA. VALORAÇÃO DA PROVA QUE SE INSERE NO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 2- DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA INCONTROVERSA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS (CTN, art. 135, III, E DO ENUNCIADO DE SÚMULA 435, DO C. STJ). POSSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO QUANDO PROMOVIDA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. CABIMENTO DE SUA EFETIVAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES. CASO DOS AUTOS. ENUNCIADO DE SÚMULA 414, DO C. STJ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRIBUINTE EM MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO FISCO. CTN, art. 127. IRREGULARIDADE NÃO VISLUMBRADA. 3- IMPENHORABILIDADE: RESIDÊNCIA DO EX-CÔNJUGUE DO SÓCIO EXECUTADO QUE NÃO QUALIFICA O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DO ÚNICO BEM IMÓVEL DO EXECUTADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LEI 8009/90, TAMPOUCO QUE FOI ELE ATRIBUÍDO AO CÔNJUGE SEPARADO. 4- «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, AINDA QUE ESTA POSSA «SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.830/80) . ADEMAIS, É «DESNECESSÁRIA A JUNTADA PELO FISCO DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETINDO AO DEVEDOR ESSA PROVIDÊNCIA (STJ). 5- HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJDF EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJDF EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal em face de decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa devedora, Industria de Mineração e Construção Brasil Ltda - ME, sob alegação de dissolução irregular da empresa. ... ()
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12 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercício de 2013 - Preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença, rejeitada - Notificação do lançamento feita apenas por edital publicado no diário oficial do município - Ilegalidade - Exigência de notificação prévia, por escrito, com entrega do talonário no endereço do contribuinte - CTN, art. 127 - Desrespeito ao devido processo legal - Lançamento não realizado - Decadência configurada - Precedentes deste TJ/SP e do STJ - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 2% - CPC/2015, art. 85 §11. Recurso desprovido.... ()
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14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, CONCORRENTE. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Execução fiscal. Certidões de dívida ativa. Créditos de IPTU. Imóvel localizado na Comarca de Jarinu. Ação distribuída livremente ao Juízo da Vara Única da Comarca de Jarinu (suscitado). Redistribuição determinada, de ofício, ao Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo (suscitante), local de domicílio da executada. Ato equivocado. 2. Competência em razão do local (territorial) e concorrente (art. 46, §5º, e 781, I, do CPC; CTN, art. 127, § 1º). Impossibilidade de declínio de ofício pelo magistrado. Súmula 33/STJ: incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado.... ()
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15 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c indenização por dano moral - IPVA - Pluralidade de domicílios - Comprovação nos autos de que o autor também possui domicílio no Município de Catalão/GO - Eleição pelo autor/contribuinte para efeito de registro do veículo e recolhimento do tributo em qualquer dos domicílios - Possibilidade - CTB, art. 120 e CTB, art. 130 e CTN, art. 127 - Precedentes - Dano moral não caracterizado - Sentença de procedência da ação - Provimento parcial dos recursos
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16 - STJ Tributário. Processo administrativo fiscal. Notificação de lançamento. Irregularidade. Inobservância da legislação tributária de regência. Prejuízo ao exercício do direito de defesa. Nulidade. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisidicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários. Vigência do CPC/1973. Juízo equitativo. Valor correspondente a menos de 1% do valor da causa. Irrisoriedade.
I - Na origem, o Município de Campinas opôs embargos à execução contra a União no âmbito do feito executivo fiscal ajuizado pelo ente federal, dando à causa o valor de R$ 58.369.177,54 (cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em julho de 2009. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à comarca da Campinas - Competência Territorial - Inteligência do art. 46, §5º do CPC e do CTN, art. 127 - Incompetência Relativa - Impossibilidade de ser declinada de Ofício - Súmula . 33 do STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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18 - STJ processual civil tributário. Agravo interno no recurso especial. Débitos existentes em nome da empresa filial. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «além da filial possuir CNPJ diferente do da matriz, também possui administração autônoma, patrimônio próprio e domicílio tributário diverso, com as exigências fiscais correspondentes às suas peculiaridades. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Expedição de CND/CPD-en. Matriz e filial. Personalidades jurídicas distintas. Possibilidade.
1 - «É entendimento neste superior tribunal que, ante o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa consagrado no CTN, art. 127, I, evidenciado que a matriz possui inscrição no CNPJ diversa da filial, a existência de débito em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em favor de outro» (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 26/02/2019, DJE 01/03/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 03/08/2021; AgInt no REsp. 1569491, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução fiscal. CPC/2015, art. 46, § 5º e CTN, art. 127. Interpretação lógica dos dispositivos. Ajuizamento da ação. Foro da sede da pessoa jurídica ré. CPC/2015, art. 46, § 5º. Inconstitucionalidade não declarada. fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As razões da irresignação da parte recorrente não foram aptas a atacar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, os quais são suficientes, por si só, à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
