Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal em face de decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa devedora, Industria de Mineração e Construção Brasil Ltda - ME, sob alegação de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)