1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A. PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR O CÁLCULO DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E A APLICAÇÃO DO INCC E IGP-M COMO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA. NÃO PROVIDA, MANTENDO-A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. I.
Caso em exame ... ()
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2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação anulatória proposta contra o Município de São Paulo, visando a anulação do lançamento de IPTU de imóvel cadastrado sob SQL 088.034.0078-8, alegando inexistência de relação jurídico-tributária, cobrança indevida de IPTU e taxa de lixo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel cadastrado sob SQL 088.034.0078-8 corresponde a uma unidade autônoma ou à área comum do condomínio, e se há relação jurídico-tributária válida para cobrança de IPTU. III. Razões de Decidir 3. O imóvel SQL 088.034.0078-8 não corresponde a nenhuma unidade autônoma do condomínio, conforme convenção condominial e documentos apresentados.4. A área comum do condomínio deve ser dividida entre as unidades autônomas, não havendo previsão para cobrança separada de IPTU sobre a área comum. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídico-tributária de IPTU entre o contribuinte SQL 088.034.0078-8 e o Fisco Municipal. 2. A área comum deve ser distribuída entre as unidades autônomas para efeito de cobrança de IPTU. Legislação Citada: Lei 4.591/1964, arts. 1º, § 2º, 7º, 8º... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos arts. 2º, 141, 370, 462, 489, I, II e III, e 492 do CPC/2015. Inexistente. Impossibilidade de se discutir eventual violação de dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial. Alegação de violação dos Lei 1.065/1973, art. 173 e Lei 1.065/1973, art. 227, dos Lei 4.591/1964, art. 1º e Lei 4.591/1964, art. 2º, dos Lei 6.015/1973, art. 176 e Lei 6.015/1973, art. 227, do art. 1.331 do cc, da Lei 6.528/78, dos arts. 13, 14 e 18, § 1º, do Decreto 82.587/78, e dos arts. 1º e seguintes da Lei 4.591/64. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 5/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória, cumulada com restituição de valores pagos indevidamente, contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP objetivando a declaração do direito do condomínio edilício autor ao seu cadastramento em quarenta economias autônomas para fins de cobrança de tarifa de água e esgoto. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Loteamento. Condomínio de fato. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação.
«1 - Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, pois nas razões do especial deixou-se de pontuar, de forma específica, quais seriam as questões não esclarecidas pelo tribunal de origem e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Abastecimento de água. Cadastro. Sistema de economias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Condomínio Casapark Shopping Center contra a CAESB - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, objetivando seu cadastro no sistema de economias, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. ... ()
