Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação anulatória proposta contra o Município de São Paulo, visando a anulação do lançamento de IPTU de imóvel cadastrado sob SQL 088.034.0078-8, alegando inexistência de relação jurídico-tributária, cobrança indevida de IPTU e taxa de lixo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel cadastrado sob SQL 088.034.0078-8 corresponde a uma unidade autônoma ou à área comum do condomínio, e se há relação jurídico-tributária válida para cobrança de IPTU. III. Razões de Decidir 3. O imóvel SQL 088.034.0078-8 não corresponde a nenhuma unidade autônoma do condomínio, conforme convenção condominial e documentos apresentados.4. A área comum do condomínio deve ser dividida entre as unidades autônomas, não havendo previsão para cobrança separada de IPTU sobre a área comum. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídico-tributária de IPTU entre o contribuinte SQL 088.034.0078-8 e o Fisco Municipal. 2. A área comum deve ser distribuída entre as unidades autônomas para efeito de cobrança de IPTU. Legislação Citada: Lei 4.591/1964, arts. 1º, § 2º, 7º, 8º... (Continua)