CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1797 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto pela Curadoria Especial contra decisão que, nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu, diante da notícia do óbito do 1º executado, a inclusão de suas herdeiras no polo passivo, e determinou a retificação para Espólio de Antônio Simas Laranjeira, nomeando como administrador provisório o Defensor Público em atuação perante o Juízo. ... (Continua)

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EM CASO DE FALECIMENTO DO DEVEDOR. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ABERTURA DO INVENTÁRIO. NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIRA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INEFICÁCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Cuida-se de liquidação provisória de sentença coletiva cujo objeto é cédula de crédito rural firmada pelo genitor da agravante, falecido em 2012. Pela decisão agravada, o feito foi extinto em relação à agravante após o não cumprimento de determinação de emenda da inicial para exclusão da agravante do polo ativo da demanda.  ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ESPÓLIO. POLO PASSIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. HERDEIROS NA POSSE DO BEM. PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Compra e venda de veículo. Pretensão de empresa autora de transferir ao réu adquirente a propriedade do automóvel, bem como os débitos de IPVA posteriores à aquisição do bem. Falecimento do réu no curso da lide. Extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva daquela que foi indicada, pela parte requerente, como representante do espólio, por figurar como viúva do de cujus. Insurgência da demandante contra o decisum. Acolhimento. Sentença que reputou, ex vi do CCB, art. 1.830, que a viúva não detinha a qualidade de herdeira do réu e, consequentemente, legitimidade passiva ad causam, porquanto, ao tempo do óbito, o casal já estava separado de fato há mais de dois anos. Contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva, não houve irresignação da autora. Controvérsia que se cinge à possibilidade de prosseguimento do feito em face do espólio, por meio de sua representação judicial por administrador provisório. Cabimento. Na hipótese de inexistência de inventário, como ocorrida nos autos, o espólio deve ser representado judicialmente por administrador provisório. Inteligência dos arts. 613 e 614 do Diploma Processual Civil vigente e CCB, art. 1.797. Prematura a extinção da demanda, sem resolução de mérito. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (princípio do aproveitamento dos atos processuais), de rigor a anulação da sentença e a remessa dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito em face do espólio, que deverá ser representado judicialmente por administrador provisório. Recurso provido, nos termos do acórdão... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DOS EXCIPIENTES. ACOLHIMENTO. 1. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.997, É A HERANÇA QUE RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. OS HERDEIROS, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, SÓ RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO SUCEDIDO NA PROPORÇÃO DA HERANÇA QUE LHES COUBE NA PARTILHA. COM EFEITO, ENQUANTO NÃO REALIZADA A PARTILHA DOS

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO CTN, art. 131.  EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INVENTARIANTE. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO. PRECEDENTES.

- O espólio, responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão (CTN, art. 131), é representado em juízo pelo inventariante (CPC, art. 75, VII). ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA HERDEIRA EM NOME PRÓPRIO.

Com efeito, cabível a cobrança de débito de taxa condominial do espólio, tendo em vista que as taxas de condomínio se configuram como obrigação propter rem, ou seja, obrigação atribuída ao proprietário do imóvel, no caso de pessoa falecida, a obrigação passa a seu espólio. Com efeito, legítimo o espólio do de cujus para figurar no polo passivo da demanda enquanto não realizada a partilha de bens, na forma prevista pelo CPC, art. 796 e CCB, art. 1997. Ao contrario do sustentado pela apelante, sentença condenou «ESPÓLIO DE MARIA ODETE PINHEIRO DABUL, representado pela inventariante ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas no curso do processo com os acréscimos de multa, juros, correção monetária, juros de mora, custas e honorários. E não a pessoa individual da apelante.Apelante foi quem deu ingressou a abertura de inventário judicial, assumindo a administração do Espólio de Maria Odete Pinheiro Dabul, contudo ainda que não houvesse a abertura do inventário, caberia a qualquer dos herdeiros, já que a falecida não possuía ascendentes ou descendentes ou cônjuge, a administração do Espólio, conforme dispõe o, II do CCB, art. 1797. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO CTN, art. 131. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES.

- O espólio, responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão (CTN, art. 131), é representado em juízo pelo inventariante (CPC, art. 75, VII).... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO  EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO CTN, art. 131. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES.

- O espólio, responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão (CTN, art. 131), é representado em juízo pelo inventariante (CPC, art. 75, VII).... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR ESPÓLIO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Contrato de comodato celebrado após o falecimento do titular da posse, representado de forma irregular e sem anuência de todos os herdeiros. Nulidade configurada, nos termos dos CCB, art. 1.791 e CCB, art. 1.797, que estabelecem a indivisibilidade do espólio até a partilha e vedam atos unilaterais de disposição ou concessão de direitos sobre os bens comuns. Ocupação exclusiva do imóvel pelo herdeiro, sem autorização válida, legitima a reintegração de posse em favor do espólio, bem como a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor de arrendamento rural devido. Sentença mantida em sua integralidade. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Espólio, apesar de deter capacidade judiciária, integra o rol de entes despersonalizados e, por expressa determinação legal (arts. 796 do CPC e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide enquanto ainda não há partilha. ... (Continua)

14 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Representação do espólio. Ausência de inventário. Observância do rol do CCB, art. 1.797. Diligências para identificação dos herdeiros. Possibilidade. Recurso provido, com observação.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de extinção sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência da exequente. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio ajuizada no ano de 2009. Falecimento das requeridas no curso do feito. Decisão agravada que determinou a habilitação de todos os herdeiros das falecidas no polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Acolhimento. Existência de patrimônio deixado pelas requeridas. Não abertura do inventário relativo à herança de uma delas, não obstante a propositura de pedido de abertura, registro e cumprimento de seu testamento. Ajuizamento de arrolamento sumário, sem nomeação de inventariante, em relação aos bens deixados pela outra falecida. Observância do disposto no art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Prescindibilidade da citação de todos os herdeiros das falecidas. Substituição processual pelos respectivos espólios. Possibilidade de representação legal do espólio pelo administrador judicial, na hipótese de ausência de inventariante. Inteligência dos CPC, art. 613 e CPC art. 614 e do CCB, art. 1.797. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado no curso da execução e antes de ter sido citado para responder. Ausência de notícia de abertura de inventário. Insurgência contra decisão que, além de determinar constar no polo passivo o Espólio de Jácomo Nicola Laselva, determinou ao exequente que regularizasse tal polo indicando o nome a qualificação de todos os sucessores ou herdeiros do espólio em 30 dias. Pedido do exequente para que o polo passivo seja integrado somente pelo espólio, representado pela então esposa do executado, na condição de administradora provisória, sendo desnecessária a inclusão dos demais herdeiros. Cabimento. Admissão da representação passiva do espólio pelo administrador provisório até a nomeação de inventariante compromissado. Aplicação dos arts. 75, VII; 613/614, 796 e 779, II, do CPC e CCB, art. 1.797. Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido durante união estável entre o autor e a genitora da ré. Expulsão do autor pela enteada pouco antes da abertura da sucessão em razão da morte da companheira. Nítido caso de turbação e não esbulho já que o autor abandonou voluntariamente o imóvel em razão de desavenças. Direito possessório da ré originado pela sucessão da sua mãe («saisine). Inexistência de direito real de habitação em favor do autor, nos termos do CCB, art. 1831, pelo fato do autor não residir no imóvel ao tempo da abertura da sucessão da sua companheira. Administração da herança, por sua vez, que, em princípio, não cabe à ré, por não ser a filha mais velha da falecida, nos termos do CCB, art. 1.797, inciso II. Hipótese na qual a posse fica, provisoriamente, com a ré, até abertura de inventário e homologação de partilha do imóvel, assegurado ao autor, a percepção de frutos civis sobre sua parte ideal. Arbitramento, nesse particular, de alugueres em favor do autor. Recurso parcialmente provida, com observação.

20 - TJMG Sucessão. Inventário. Habilitação de crédito. Despesas funerárias. Débito da herança. Critério da proporcionalidade. CCB, art. 1.797.

«Não merece reparo a sentença monocrática que, aplicando o direito ao caso concreto, julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito relativo a despesas funerárias em favor da apelante, posto que esta assumiu encargos que fazem parte do débito da herança, porém, sem o consentimento e fora das possibilidades dos sucessores do «de cujus.... (Continua)