Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Compra e venda de veículo. Pretensão de empresa autora de transferir ao réu adquirente a propriedade do automóvel, bem como os débitos de IPVA posteriores à aquisição do bem. Falecimento do réu no curso da lide. Extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva daquela que foi indicada, pela parte requerente, como representante do espólio, por figurar como viúva do de cujus. Insurgência da demandante contra o decisum. Acolhimento. Sentença que reputou, ex vi do CCB, art. 1.830, que a viúva não detinha a qualidade de herdeira do réu e, consequentemente, legitimidade passiva ad causam, porquanto, ao tempo do óbito, o casal já estava separado de fato há mais de dois anos. Contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva, não houve irresignação da autora. Controvérsia que se cinge à possibilidade de prosseguimento do feito em face do espólio, por meio de sua representação judicial por administrador provisório. Cabimento. Na hipótese de inexistência de inventário, como ocorrida nos autos, o espólio deve ser representado judicialmente por administrador provisório. Inteligência dos arts. 613 e 614 do Diploma Processual Civil vigente e CCB, art. 1.797. Prematura a extinção da demanda, sem resolução de mérito. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (princípio do aproveitamento dos atos processuais), de rigor a anulação da sentença e a remessa dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito em face do espólio, que deverá ser representado judicialmente por administrador provisório. Recurso provido, nos termos do acórdão... (Continua)