CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1660 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO - VEÍCULO EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL - PARTILHA DEVIDA - VEÍCULO ALIENADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é de natureza excepcional e transitória, fundamentada no dever de mútua assistência, persistindo apenas quando comprovada a efetiva necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA INSUFICIENTE DE AQUISIÇÃO E DE PAGAMENTO PARCIAL EM DATA ANTERIOR AO ENLACE CONJUGAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de divórcio litigioso cumulada com guarda, visitas, oferta de alimentos e partilha de bens ajuizada em desfavor de E.S/A.S. bem como parcialmente procedente a reconvenção. A sentença fixou alimentos em favor do filho menor, determinou a partilha de bens e dívidas e condenou o autor à indenização de R$ 5.750,00. Em embargos de declaração, o juízo acrescentou que o valor dos alimentos deve ser depositado até o dia 10 de cada mês. O apelante alegou que parte do imóvel objeto da partilha foi adquirida antes do casamento, razão pela qual, apenas 60,42% do bem deveria ser partilhado e não sua integralidade. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL RURAL SEM PROVA DE POSSE OU PROPRIEDADE. BENS MÓVEIS SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso, extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de partilha de imóvel rural e bens móveis, nos termos do art. 330, III, c/c CPC, art. 485, I, e julgou improcedentes os demais pedidos, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). A parte apelante sustentou que, durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, contribuiu para a aquisição dos bens indicados e pleiteou a partilha ou, subsidiariamente, indenização pela perda da posse de imóvel rural. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO RECONHECIDA.

Ação ajuizada por ex-cônjuge varão em fave do virago a buscar a declaração de inexistência de bens a partilhar, destacando que o único imóvel adquirido na constância do casamento foi imóvel adquirido com recursos próprios. Sentença de improcedência. ... (Continua)

5 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de Toledo-PR ajuizou ação de execução fiscal para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 9.438,82 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme CDA 403/2016.2. Diligências para a localização de bens dos executados restaram infrutíferas, sendo promovida busca junto ao sistema CRC-JUD, que revelou vínculo matrimonial dos executados sob o regime de comunhão parcial de bens.3. O juízo de origem indeferiu o pedido de penhora de bens registrados exclusivamente em nome do cônjuge do executado, sob o fundamento de que se trataria de terceiro estranho à lide.4. O Município de Toledo-PR interpôs agravo de instrumento pleiteando a penhora de 50% dos bens do cônjuge adquiridos na constância do casamento, com base nos CCB, art. 1.660 e CCB, art. 1.658. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO LEGÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - DATA AQUISIÇÃO - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - SENTENÇA MANTIDA

No regime de comunhão parcial de bens, aplicam-se as disposições contidas nos CCB, art. 1.658 e CCB, art. 1.660, aos bens que sobrevieram ao casal na constância do matrimônio, bem como o CCB/2002, art. 1.659, no que diz respeito aos bens que devem ser excluídos da comunhão. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, QUE MANTEVE A ORDEM DE PENHORA DE 50% DOS LUCROS E DIVIDENDOS DAS QUOTAS E AÇÕES DAS EMPRESAS DO EMBARGANTE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - FRUTOS QUE, A PRINCÍPIO, SE COMUNICAM COM O PATRIMÔNIO DE SUA ESPOSA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE SUA ESPOSA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - EMBARGADO QUE SE OPÕE À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO, DIANTE DO RESULTADO DO RECURSO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO À PENHORA DE 50% DOS FRUTOS DAS EMPRESAS DAS QUAIS POSSUI QUOTAS E AÇÕES - ALEGAÇÃO DE QUE

as ações ou quotas SÃO de sua propriedade exclusiva E foram recebidas por doação com cláusula expressa de incomunicabilidade e impenhorabilidade, extensiva a frutos e rendimentos - POSSIBILIDADE - REGRA DO art. 1.660, V, DO CÓDIGO CIVIL DE APLICAÇÃO GERAL - VONTADE EXPRESSA DO DOADOR - prevalÊNCIA Do princípio da autonomia de vontade, diante da ausência de vedação legal em sentido contrário, permitindo que não ingressem no patrimônio do outro cônjuge os bens transferidos a um DELES com cláusula expressa de incomunicabilidade, INDEPENDENTE DA DOAÇÃO OCORRER ANTES OU DURANTE O CASAMENTO - PRECEDENTES DO stj - PENHORA SOBRE os lucros e dividendos Das QUOTAS E AÇÕES DAS empresas DO embargante QUE DEVE SER AFASTADA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Agravo Interno. Decisão na origem que desafetou valores bloqueados de titularidade de cônjuge do executado, sob alegação de serem oriundos de bem sub-rogado a título de herança. Agravo de instrumento que foi processado apenas no efeito devolutivo ante a ausência de probabilidade do direito. Agravante que alega, além de a comunicabilidade dos bens, a comunicabilidade dos frutos. Disposição explícita do, V do CCB, art. 1.660, sobre comunicabilidade dos frutos de bens particulares. Decisão reformada para conceder em parte o efeito suspensivo pleiteado.... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. SENTENÇA REFORMADA.

1. A presunção legal é de que, na comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento constituem patrimônio comum do casal (arts. 1.658 a 1.660 do CC), bem como de que as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido (art. 1.663, § 1 do CC). ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS E DIREITOS POSTERIORMENTE AO DIVÓRCIO - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL EXCLUSIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VERBAS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de casamento contraído na constância do CCB/2002, pelo regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na sua constância, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.

13 - STJ Recurso especial. Direito civil e empresarial. Família. União estável. Extinção. Regime de bens. Comunhão parcial. Valorização de cotas sociais. Capitalização. Conta reserva. CCB, art. 1.660, V. Conceito de fruto. Incompatibilidade. Não comunicabilidade. Valor. Quota. Integralização de capital social. Data da separação de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A capitalização de reservas e lucros decorrente da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. ... (Continua)

14 - TRT3 Penhora. Bem. Cônjuge penhora de imóvel. Meação do cônjuge.

«Os ditames estabelecidos acerca da responsabilidade patrimonial, estatuídos no CPC/1973, art. 592, IV, dispõe sujeitar-se à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida, em combinação com a norma ínsita no CCB, art. 1.664, ao prever que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Tudo na forma do disposto do CCB, art. 1.660, I. Demais disso, a meação não se computa por cada bem em particular, mas, considerando o conjunto do patrimônio do casal, sendo que, nestes autos, não há prova da totalidade do patrimônio, de forma a se aferir possível ofensa a cota parte cabível à Agravante. Ademais, presume-se que o lucro advindo da atividade econômica do marido, como sócio da empresa executada, reverteu-se em benefício do casal, indistintamente, não havendo prova em sentido contrário nos autos, ônus que incumbia à agravante, e da qual não se desvencilhou.... (Continua)

15 - TJSP Família. Separação judicial. Partilha. Reconhecimento do direito de meação postulado por ex-mulher relativamente a verbas trabalhistas recebidas pelo varão após a separação do casal. Admissibilidade. Ausência de renúncia expressa. Existência, ademais, de documento particular assinado pelas partes antes da separação onde o requerido concorda com a divisão igualitária de futura indenização trabalhista. Interpretação do CCB, art. 1660, V. Aplicabilidade. Ademais, se o período aquisitivo do direito se deu na constância do casamento, a ambos pertencerá futura indenização, ainda que recebida após a separação do casal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Família. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Separação. Sentença que julgou procedente ação declaratória, conferindo a propriedade exclusiva, ao autor, dos bens relacionados na inicial. Inconformismo. Parcial acolhimento. A grande maioria dos imóveis foram adquiridos pelo ex-cônjuge em data anterior ao casamento. Permuta que, embora onerosa, operou-se mediante sub-rogação de bens particulares. Imóveis excluídos da comunhão. CCB, art. 1.659, I e II. Houve, no entanto, a compra de um terço de alguns apartamentos, durante o casamento, o que gera direito de meação para a apelante, na proporção de 1/6. Meação também sobre benfeitorias introduzidas em bem particular, nos termos do CCB, art. 1.660, IV. Redução da verba honorária. Inadmissibilidade. O percentual arbitrado é adequado ao trabalho desempenhado pelo patrono do autor. Recurso parcialmente provido.