Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL RURAL SEM PROVA DE POSSE OU PROPRIEDADE. BENS MÓVEIS SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso, extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de partilha de imóvel rural e bens móveis, nos termos do art. 330, III, c/c CPC, art. 485, I, e julgou improcedentes os demais pedidos, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). A parte apelante sustentou que, durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, contribuiu para a aquisição dos bens indicados e pleiteou a partilha ou, subsidiariamente, indenização pela perda da posse de imóvel rural. ... (Continua)