CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1644 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E OFERTA DE ALIMENTOS. PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Divórcio cumulada com Partilha de Bens, determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge: (i) as dívidas oriundas de quatro contratos de empréstimo bancário firmados exclusivamente pelo varão; e (ii) as prestações pagas na constância do casamento, até a separação de fato. A apelante sustenta que as dívidas foram contraídas sem seu conhecimento e para fins pessoais do recorrido, sem qualquer benefício para a entidade familiar, requerendo sua exclusão da partilha. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. EX-CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PERANTE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Agravante contra decisão proferida em ação de regresso ajuizada pelos fiadores, que indeferiu o pedido de chamamento ao processo de seu ex-cônjuge, sob o fundamento de que este não figura como coobrigado no contrato de locação. A agravante sustenta que a dívida foi contraída durante o casamento e que os aluguéis inadimplidos referem-se ao período em que o ex-cônjuge residia sozinho no imóvel locado. Requereu o provimento do recurso para inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da demanda, bem como a concessão da justiça gratuita, posteriormente deferida. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE.

A meação do cônjuge responde pelas obrigações contraídas em benefício da família, nos termos do CPC, art. 790, IV c/c CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. Tratando-se de dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais em favor de filho do casal, contraída na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, resta configurada a responsabilidade solidária dos cônjuges, sendo cabível a inclusão do consorte no polo passivo da execução, independentemente de não ter firmado o título executivo. Admissível, por conseguinte, a realização de pesquisas patrimoniais em desfavor do cônjuge incluído no polo passivo.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR EX-SÍNDICA. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO CREDOR DE PESQUISA E PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DA RÉ. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE VALORES PROVENIENTES DO ILÍCITO REVERTERAM EM PROVEITO DO CASAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão proferida pelo 1ª grau, no curso de cumprimento de sentença em ação indenizatória que moveu a ré, e que indeferiu o pedido de levantamento e penhora sobre patrimônio do cônjuge da executada, sob fundamento de ausência de prova de benefício à entidade familiar ou de responsabilidade do cônjuge pelas dívidas da mesma. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE PATRIMÔNIO PREEXISTENTE AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO DIAS ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO. BENEFÍCIO DO CASAL. IMPERTINÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Não procede a pretensão de exclusão de bem da partilha sob alegação de se tratar de patrimônio preexistente ao casamento, quando não há nos autos qualquer elemento de prova que sustente tal ilação. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de divórcio litigioso, determinou a partilha dos bens e dívidas comuns na proporção de 50% para cada parte. O recorrente pleiteia a exclusão da partilha de dívidas contraídas junto a terceiros, alegando que foram assumidas unilateralmente pela recorrida, bem como a inclusão na partilha de débito adquirido junto ao Banco do Brasil, por ter sido utilizado para manutenção da família. ... (Continua)

7 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS GENITORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE ESCOLAR. CONTRATO ASSINADO PELA GENITORA. GENITOR COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO. DEVER DE EDUCAR OS FILHOS. SOLIDARIEDADE DOS PAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela primeira ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 10.341,00. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ARBITRAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR. NOTA PROMISSÓRIA SEM COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por J.C.M.S. contra sentença que, em ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar o divórcio, fixar a guarda compartilhada do filho menor com residência materna, condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos e determinar a partilha, em 50% para cada cônjuge, de bens móveis, imóveis e dívidas adquiridas na constância do casamento. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POLO PASSIVO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Na presente hipótese a questão de fundo submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de inclusão do genitor da adolescente na relação jurídica processual, com a finalidade de promover atos de constrição patrimonial em seu desfavor, a despeito de não ter participado da celebração do negócio jurídico consistente na contratação de serviços educacionais.2. A regra prevista no art. 1643 do Código Civil permite que os cônjuges, independentemente de autorizações recíprocas, promovam despesas «necessárias à economia doméstica, sendo certo que os respectivos débitos subsequentes «obrigam solidariamente ambos os cônjuges (CCB, art. 1644). 2.1. No caso em exame, no entanto, não há notícias a respeito de eventual convivência marital, sendo relevante o registro, aliás, que os pais da adolescente são divorciados. 2.2. Ademais, nos termos da regra prevista no art. 265 do Código Civil a solidariedade não deve ser presumida, pois decorre de imposição legal ou da vontade das partes. 2.3. Finalmente, sobreleva a constatação de que trata-se de fase de cumprimento de sentença que decorreu da homologação da transação celebrada entre a genitora e o ora agravante, sem a participação do genitor. 2.4. Nos termos da regra prevista no CCB, art. 844, a transação «(...) não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Nesse sentido, o genitor não pode ser considerado devedor da obrigação resultante da sentença que homologou a transação aludida, pois não participou da celebração do referido negócio jurídico.3. É perceptível, portanto, que não deve ser admitida, no caso estritamente examinado, a inclusão, na relação jurídica processual, do genitor que não celebrou negócio jurídico com a agravante.4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

11 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADAS. BEM IMÓVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DO IMÓVEL EM 50% PARA CADA CÔNJUGE. ABATIMENTO DAS DÍVIDAS. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL. EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM. ALUGUÉIS DEVIDOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ARBITRAMENTO. ADEQUAÇÃO.   

1. O valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido no momento do ajuizamento da ação, e não valores históricos de negócios jurídicos anteriores.   ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POLO PASSIVO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Na presente hipótese a questão de fundo submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de manutenção do genitor do adolescente na relação jurídica processual, com a finalidade de promover atos de constrição patrimonial em seu desfavor, a despeito de não ter participado da celebração do negócio jurídico consistente na contratação de serviços educacionais.2. A regra prevista no art. 1643 do Código Civil permite que os cônjuges, independentemente de autorizações recíprocas, promovam despesas «necessárias à economia doméstica, sendo que os débitos oriundos desse importe «obrigam solidariamente ambos os cônjuges (CCB, art. 1644). 2.1. No caso em exame, no entanto, não há notícias a respeito de eventual convivência marital ou do efetivo exercício do poder familiar pelo genitor. 2.2. Finalmente, nos termos da regra prevista no art. 265 do Código Civil a solidariedade não deve ser presumida, pois decorre de imposição legal ou da vontade das partes.3. É perceptível, portanto, que não deve ser admitida, no caso estritamente examinado, a inclusão, na relação jurídica processual, do genitor que não celebrou negócio jurídico com a agravante.4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Polo passivo composto pelos genitores do menor beneficiado pela prestação de serviços. R. decisão que determinou a exclusão do genitor do polo passivo, por não ter firmado o contrato. Descabimento. Existência, em tese, que é a análise agora possível, de responsabilidade solidária dos pais pelo custeio da educação dos filhos. Justificada, em cognição sumária, a presença de ambos no polo passivo da demanda monitória. Inteligência dos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. Análise efetiva do mérito que deve ser realizada no momento oportuno, em conformidade com o teor de eventuais embargos monitórios que venham a ser apresentados. R. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MÚTUO BANCÁRIO. ENTIDADE FAMILIAR. SOLIDARIEDADE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EX-CÔNJUGE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de obstar a penhora do coeficiente de 33% (trinta e três por cento) do bem imóvel indicado na causa de pedir, de propriedade da recorrente e suas duas irmãs, em razão de dívida contraída por seu ex-cônjuge no curso da sociedade conjugal.... (Continua)

15 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inclusão de Genitor No Polo Passivo. Possibilidade. Decisão Reformada.

16 - TJDF CIVIL. FAMÍLIAS. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO DECRETADO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM 22.03.2024. DÍVIDAS DO CASAL. ART. 1.677 CC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA AUTORA. REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

  ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO - DESCABIMENTO -

Ainda que somente um dos genitores tenha assinado o contrato para prestação de serviços educacionais, o outro deve responder solidariamente por eventual dívida, por se tratar de débito que envolve a educação dos filhos, contraído, portanto, em proveito da entidade familiar, nos termos do disposto nos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. Precedentes do Colendo STJ e desta Colenda Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud, em nome do cônjuge do executado, oportunizando, contudo, caso requerido pelo exequente, a pesquisa de bens pelo sistema Infojud, para análise de eventuais bens comuns. Inconformismo. Cônjuges que podem contrair obrigações para a economia doméstica do casal, que, no caso, os obrigam solidariamente. Inteligência dos arts. 265 e 1.643 c/c CCB, art. 1.644. Matrimônio ocorrido em 2012, data muito anterior à assunção da dívida, que data de 2021. Possibilidade de pesquisas em nome do cônjuge, com a preservação da meação que lhe cabe. Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens e possíveis atos de penhora a atingir suposto companheiro da executada. Insurgência infundada. Ausência de comprovação da alegada união estável. Dívida que, de todo modo, não enseja responsabilidade compartilhada ou mesmo situação de solidariedade do cônjuge/companheiro. Hipótese que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens e possíveis atos de penhora a atingir suposto companheiro da executada. Insurgência infundada. Ausência de comprovação da alegada união estável. Dívida que, de todo modo, não enseja responsabilidade compartilhada ou mesmo situação de solidariedade do cônjuge/companheiro. Hipótese que não se amolda às previsões dos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Execução proposta contra o varão. Penhora da meação da mulher em alguns bens comuns. Presunção de que o negócio que deu origem à dívida, trouxe benefícios para a família. Interpretação dos CCB, art. 1643 e CCB, art. 1644. Ilegitimidade do varão para proteger a meação da mulher. Recurso desprovido.