Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADAS. BEM IMÓVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DO IMÓVEL EM 50% PARA CADA CÔNJUGE. ABATIMENTO DAS DÍVIDAS. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL. EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM. ALUGUÉIS DEVIDOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ARBITRAMENTO. ADEQUAÇÃO.   

1. O valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido no momento do ajuizamento da ação, e não valores históricos de negócios jurídicos anteriores.   ... (Continua)