Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE ESCOLAR. CONTRATO ASSINADO PELA GENITORA. GENITOR COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO. DEVER DE EDUCAR OS FILHOS. SOLIDARIEDADE DOS PAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela primeira ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 10.341,00. ... (Continua)