Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE.

A meação do cônjuge responde pelas obrigações contraídas em benefício da família, nos termos do CPC, art. 790, IV c/c CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. Tratando-se de dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais em favor de filho do casal, contraída na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, resta configurada a responsabilidade solidária dos cônjuges, sendo cabível a inclusão do consorte no polo passivo da execução, independentemente de não ter firmado o título executivo. Admissível, por conseguinte, a realização de pesquisas patrimoniais em desfavor do cônjuge incluído no polo passivo.... (Continua)